Destaque dos Tribunais: Decisão do STF pela Restrição da Comunicação Entre Investigados por Tentativa de Golpe de Estado e outras notícias: STF reafirma decisão que restringe comunicação entre investigados por tentativa de golpe de Estado O ministro Alexandre de Moraes explicou que, em nenhum momento, houve proibição de comunicação entre advogados ou qualquer restrição ao […]

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m 6 de junho de 2023, a Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira sanção administrativa por violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)[1]. Evidentemente, a decisão da ANPD atraiu os olhares da comunidade jurídica, cujos esforços de construção doutrinária e legislativa foram fundamentais […]

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Destaque dos Tribunais: Revisão da Vida Toda e outras notícias: STF suspende trâmite de processos que tratam da “revisão da vida toda” A decisão do ministro Alexandre de Moraes visa garantir uniformidade e segurança jurídica e leva em conta que recurso sobre a matéria já tem data para julgamento. O ministro Alexandre de Moraes, do […]

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Em 3.7.2023 foi publicada a Lei 14.611/2023, muito festejada por tratar do tão necessário tema da igualdade salarial entre mulheres e homens. Esse objetivo fica evidenciado já nos primeiros dispositivos da referida norma: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios, nos termos da regulamentação, entre mulheres e homens para […]

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Principais Movimentações Legislativas PL 2209/2022 Ementa: Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior. Status: aguardando sanção Prazo: 19/07 Notícias Senado Federal Nova lei cria regra de transição […]

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Notícias Senado Federal Senado pode votar na quinta projeto que tipifica rixa em estádio de futebol Em sessão deliberativa nesta quinta-feira (9), o Plenário deverá colocar em votação uma pauta com quatro itens, entre os quais o projeto de lei que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para prever o crime de rixa em decorrência […]

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Notícias Senado Federal Plenário analisa MP que reabre prazo para Funpresp O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou sessão do Plenário para a terça-feira (4), às 16h. Na pauta, está a Medida Provisória (MP) 1.119/2022, que reabre prazo para servidores públicos migrarem do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). […]

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Ana Paula Moraes Canto de Lima, Marcelo Crespo e Patrícia Peck Pinheiro, em coautoria com outros 22 autores, estão lançando a segunda edição do livro LGPD Aplicada. Dividida em 4 partes, a obra apresenta os impactos da LGPD Aplicada às Empresas, ao Marketing, ao Setor de Serviços, e ao Setor de Produção, trazendo debates importantes, […]

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Notícias Senado Federal Lei define novas regras para gastos dos governos com propaganda em ano eleitoral Foi sancionada nesta quarta-feira (1º) a Lei 14.356, de 2022, que altera as regras de limite de gastos com propaganda em anos eleitorais para órgãos dos governos federal, estaduais e municipais. Além de tratar das contratações de serviços de […]

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Notícias Senado Federal Lei que pune violência institucional contra vítima de crime entra em vigor Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira a Lei 14.321, que caracteriza o crime de violência institucional, praticado por agentes públicos contra vítimas ou testemunhas de crimes violentos. A nova lei é originada de substitutivo da senadora […]

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A Administração Pública, ao tratar dados, também se subordina às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), em vigor em 2020. A Lei Geral de Proteção de Dados foi inspirada no GDPR (General Data Protection Regulation – Regulamento Geral de Proteção de Dados) europeu, totalmente implantado na União Europeia a partir de 25 […]

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Notícias Senado Federal Emenda que inclui proteção de dados pessoais na Constituição será promulgada na quinta O Congresso Nacional promulga na quinta-feira (10), às 15h30, a Emenda Constitucional 115, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O texto, proveniente da PEC 17/2019, também remete privativamente à União a […]

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Notícias Senado Federal Projetos querem regulamentar expropriação de propriedades com trabalho escravo Nesta sexta-feira (28) comemora-se o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A Lei 12.064/2009 instituiu a data, após três auditores fiscais do trabalho serem assassinados durante inspeção em uma fazenda, acusada de trabalho escravo, na região de Unaí (MG). Com debates e […]

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Notícias Senado Federal Propaganda política gratuita é sancionada, com veto a compensação a rádios e TVs A Presidência da República sancionou na segunda-feira (3), com um veto, a Lei 14.291, de 2022, que restabelece a propaganda gratuita dos partidos políticos no rádio e na televisão. A norma tem origem no substitutivo ao PL 4.572/2019, de […]

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Notícias Senado Federal Promulgada Emenda que muda correção do teto de gastos; precatórios vão à Câmara O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 113, que muda a regra de atualização do teto de gastos da União. O texto é proveniente da PEC 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios. Com a promulgação nesta quarta-feira (8) dos trechos […]

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Neste artigo, Anderson Schreiber traz reflexões jurídicas importantes sobre erros e acertos do PL da Inteligência Artificial; confira! Inteligência Artificial: o futuro já chegou Foi noticiado recentemente que a Tesla, famosa pelo desenvolvimento de carros semiautônomos, atingiu US$ 1 trilhão de valor de mercado, após o anúncio de uma ampla encomenda de seus carros elétricos, […]

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Notícias Senado Federal Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar […]

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Notícias Senado Federal Lei prevê novas regras para ‘sobras’ nas eleições de deputados e vereadores O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.211, de 2021, que muda as regras para distribuição das “sobras” eleitorais — as vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional. O chefe do Executivo barrou um dispositivo que alterava o número de […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova PEC sem coligações partidárias e com incentivos a candidaturas de negros e mulheres O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição da reforma eleitoral (PEC 28/2021), mas rejeitou a volta das coligações nas eleições proporcionais. Entre os trechos aprovados está um dispositivo para incentivar […]

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Notícias Senado Federal Senadores pedem rejeição da MP que limita remoção de conteúdos de redes sociais Ao impor significativas alterações no Marco Civil da Internet, a Medida Provisória (MP) 1.068/2021, publicada nesta segunda-feira (6) no Diário Oficial da União, ensejou a manifestação de diversos senadores. Alessandro Vieira (Cidadania-SE) impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal […]

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Notícias Senado Federal Vai à sanção projeto de cobrança de ISS sobre rastreamento de veículos, cargas e pessoas O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (31) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP 103/2021, projeto de lei que trata da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e o […]

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