Acompanhamento Legislativo

 

DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 20.03.2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.592 – Decisão: O Tribunal, nos termos do voto médio do Ministro Edson Fachin, Redator para o acordão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme a constituição, sem redução de texto, ao disposto no inciso IV do § 3º do artigo 1º da Lei  13.301/2016, para fixar o sentido segundo o qual a aprovação das autoridades sanitárias e ambientais competentes e a comprovação cientifica da eficácia da medida são condições previas e inafastáveis a incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves, em atendimento ao disposto nos artigos 225, § 1º, incisos V e VII, 6º e 196 da Constituição da Republica. Votaram nesse mesmo sentido os Ministros Roberto Barroso, que já havia proferido voto em assentada anterior, Rosa Weber e Dias Toffoli (Presidente). Os Ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Luiz Fux julgaram totalmente improcedente o pedido. Votou no sentido de julgar procedente o pedido a Ministra Carmen Lucia, Relatora, e acompanharam a Relatora em menor extensão os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 11.9.2019.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 216 – Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da arguição, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. No mérito, o Tribunal julgou procedente o pedido para afastar a aplicação do § 11 do art. 62 da constituição da Republica aos pedidos de licença para exploração de CLIA não examinados pela Receita Federal durante a vigência da Medida Provisória n. 320/2006, nos termos do voto da Relatora, Ministra Carmen Lucia (Presidente), vencidos os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Falou pelas requerentes Associação Brasileira das Empresas Operadoras de Regimes Aduaneiros – ABEPRA, Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegários – ABTRA, Associação Nacional das Empresas Permissionárias de Portos Secos – ANPS e Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Publico – ABRATEC o Dr. Gustavo Binenbojm. Plenário, 14.3.2018.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.03.2020

PROMULGAÇÃO DE VETOS – LEI 13.957, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019  Altera a Lei 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

DECRETO 10.278, DE 18 DE MARÇO DE 2020  Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

DECRETO 10.279, DE 18 DE MARÇO DE 2020  Altera o Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

DECRETO 10.280, DE 18 DE MARÇO DE 2020  Altera o Decreto 9.976, de 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF– 19.03.2020

PROPOSTA DE EMENDA REGIMENTAL  Altera dispositivo do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para ampliar as hipóteses de julgamento por meio eletrônico e prever a realização de sustentação oral em ambiente Virtual.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.01.2020

CIRCULAR 3.978, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei 13.260, de 16 de março de 2016.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.01.2020 – EXTRA A

DECRETO 10.209, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.

DECRETO 10.210, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 – Regulamenta o art. 18 da Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.01.2020

DECRETO 10.208, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 – Revoga o Decreto 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.

PORTARIA 1.068, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – RETIFICAÇÃO – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora 03 – Embargo e Interdição.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STJ – 23.01.2020

RESOLUÇÃO 2, DE 21 DE JANEIRO DE 2020, DO STJ – Altera a Resolução STJ/GP n. 2/2017, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.01.2019

LEI 13.978, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.

PORTARIA 1.161, DE 15 DE JANEIRO DE 2020, DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO – Homologa o Regimento Interno do Conselho Nacional do Trabalho – CNT.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 17.01.2020

RESOLUÇÃO 658, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.01.2020

DECRETO 10.201, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 – Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.

MEDIDA PROVISÓRIA 907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 – RETIFICAÇÃOAltera a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur – Agencia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIAEstabelece orientações a respeito das normas gerais de inatividade e pensões e das demais disposições relativas aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas pela Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019, mediante alteração do Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969.

RESOLUÇÃO 5.867, DE 14 DE JANEIRO DE 2020, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT  – Estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.01.2020

PORTARIA 914, DE 13 DE JANEIRO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA –  Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

PORTARIA 950, DE 13 DE JANEIRO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

PORTARIA 918, DE 13 DE JANEIRO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Estabelece, para o mês de janeiro de 2020, os fatores de atualização.

PORTARIA 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – Regulamenta o art. 63-D da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, dispondo sobre a incorporação e a doação de bens do Fundo Nacional Antidrogas, e dispõe sobre a indicação para uso provisório no curso de processo judicial e sobre os casos de destruição e de inutilização de bens objetos de apreensão e perdimento em favor da União.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.01.2020

LEI 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020 – Altera a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.01.2020

LEI 13.974, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei 9.613, de 3 de março de 1998.

MENSAGEM 5, DE 7 DE JANEIRO DE 2020Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei 4.489, de 2019 (nº 10.980/18 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade”.

PORTARIA 1.359, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019,  SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SEPRT (REFIFICAÇÃO) – Aprova o Anexo 3 – Calor – da Norma Regulamentadora 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo 3 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor – da Norma Regulamentadora 15 – Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR 28 – Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.01.2020

DECRETO 10.197, DE 2 DE JANEIRO DE 2020 Altera o Decreto 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.