Acompanhamento Legislativo 2019

 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.01.2020

DECRETO 10.197, DE 2 DE JANEIRO DE 2020 Altera o Decreto 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.12.2019 – Extra B

MEDIDA PROVISÓRIA 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.

MEDIDA PROVISÓRIA 917, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.12.2019

LEI COMPLEMENTAR 171, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

MEDIDA PROVISÓRIA 915, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 – Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.

MENSAGEM DO PRESIDENTE 747 Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei 5.815, de 2019, que “Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001”.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.12.2019 – extra A

LEI 13.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

LEI 13.970, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.12.2019

LEI 13.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).

LEI 13.967, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o art. 18 do Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI 13.968, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

PORTARIA 1.486, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Estabelece critérios para indicação dos representantes dos empregadores e trabalhadores no Conselho Curador da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.12.2019

PORTARIA 671, DE 23 DE DEZEMB RO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – ME Prevê a produção de efeitos de dispositivos constantes da Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.12.2019 – extra A

LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 – Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 24.12.2019

RESOLUÇÃO 302, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera dispositivos da Resolução CNJ 228/2016, de 22 de junho de 2016 (Convenção da Apostila).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.12.2019

DECRETO 10.187, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DECRETO 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Regulamenta a Lei 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

PORTARIA 2.362, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 23.12.2019

RESOLUÇÃO 23.605, DO TSE – Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

RESOLUÇÃO 23.604, DO TSE – Regulamenta o disposto no Título III Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da Lei  9.096, de 19 de setembro de 1995.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.12.2019

LEI COMPLEMENTAR 170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

PROMULGAÇÃO DE VETOS  – LEI 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019 – Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.12.2019

LEI 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).

LEI 13.959, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).

DECRETO LEGISLATIVO 65, DE 2019 – Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.

DECRETO 10.178, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – Regulamenta dispositivos da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.

DECRETO 10.179, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.12.2019 – EXTRA A

LEI 13.957, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Lei 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 18.12.2019

RESOLUÇÃO 23.600, DO TSE – Dispõe sobre pesquisas eleitorais.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.12.2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA 71, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 – Revoga a Instrução Normativa 67, de 30 de setembro de 2019, e altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI 38, de 2 de março de 2017.

RESOLUÇÃO 200, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 – Dá nova redação ao art. 23 da Resolução CSMPF 168, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Federal, para regulamentar as sessões eletrônicas do CSMPF.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA – 18.12.2019

RESOLUÇÃO 305, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, DO CNJ – Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.12.2019

LEI 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.

DECRETO 10.177, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 17.12.2019

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.786 E 3845 – Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da integralidade da Resolução 33/2006 do Senado Federal, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, entendia pela ilegitimidade das requerentes ante a ausência de pertinência temática, e, no mérito, julgava improcedente o pedido. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Carmen Lucia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidencia do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 03.10.2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.12.2019

DECRETO 10.173, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

MENSAGEM 696, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei 4.767, de 2016 (nº 572/15 no Senado Federal), que “Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.12.2019 – Edição Extra

LEI 13.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 – PROMULGAÇÃO DE VETOS – Altera as Leis 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.12.2019

EMENDA CONSTITUCIONAL 105, 12 DE DEZEMBRO DE 2019 – Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.032 Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencido parcialmente o Ministro Roberto Barroso, que dela conhecia em menor parte e, por unanimidade, converteu o julgamento do referendo em medida cautelar em julgamento definitivo de mérito. Na sequência, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do art. 47, caput e § 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e § 2º, da Res./TSE 23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018, afastando qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, conforme o art. 28 da Lei 9.096/1995, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que julgavam improcedente a ação, e o Ministro Roberto Barroso, que, na parte conhecida, também julgava-a improcedente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.12.2019.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.12.2019 – Edição Extra

LEI 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 – RETIFICAÇÃO –  Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.12.2019

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11 – Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação para julga-la procedente, declarando a constitucionalidade do art. 4o da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário desta Corte, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença medica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.740 Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 475-L, § 1º, e art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869/1973 – anterior Código de Processo Civil. 2. Inexequibilidade de título judicial transitado em julgado quando fundamentado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Constitucionalidade. 4. Precedentes. ADI 2.418, rel. Min. Teori Zavaski, DJe 17.11.2016, e RE-RG 611.503, rel. Min. Teori Zavascki, redator para acórdão Min. Edson Fachin, DJe 19.3.2019. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 –  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da locução “após o trânsito em julgado”, prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, e para conferir interpretação conforme a Constituição ao § 4º do mesmo artigo, de modo a afastar do seu âmbito de incidência as situações de vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como no de Senador da República. Vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, nos termos de seu voto. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.3.2018.

LEI 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 –  Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

LEI 13.934, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 – Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.

LEI 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

DECRETO 10.170, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 –  Altera o Decreto 8.425, de 31 de março de 2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

DECRETO 10.171, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.12.2019

PROMULGAÇÃO DE VETOS – LEI 13.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 – Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

PROMULGAÇÃO DE VETOS – LEI 13.901, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera a Lei 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

LEI 13.931, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.

LEI 13.930, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Lei 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.

MEDIDA PROVISÓRIA 910, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

DECRETO 10.165, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais.

DECRETO 10.166, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

DECRETO 10.167, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Complementar 126, de 15 de janeiro de 2007.

PORTARIA 1.359, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 – Aprova o Anexo 3 – Calor – da Norma Regulamentadora 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo 3 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor – da Norma Regulamentadora 15 – Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR 28 – Fiscalização e Penalidades,e dá outras providências.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 11.12.2019

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE – Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação para julga-la procedente, declarando a constitucionalidade do art. 4o da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário desta Corte, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença medica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 – Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da locução “apos o transito em julgado”, prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, e para conferir interpretação conforme a Constituição ao § 4º do mesmo artigo, de modo a afastar do seu âmbito de incidência as situações de vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Republica, bem como no de Senador da Republica. Vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, nos termos de seu voto. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lucia. Plenário, 8.3.2018.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 11.12.2019

RESOLUÇÃO 4/2019 – CFOAB – Altera o inciso II do art. 94 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94).

RESOLUÇÃO 5/2019 – CFOAB – Acrescenta o art. 156-D no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.12.2019

MEDIDA PROVISÓRIA 909, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 – Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.

DECRETO 10.158, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 – Institui o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 72, DE 2019 – Faz saber que, a Medida Provisória 901, de 18 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

PORTARIA 1.357, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO – Aprova inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora 16 – Atividades e Operações Perigosas.

PORTARIA 1.358, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO – Altera os itens 9.2 e 14.3 do Anexo nº 2 (exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis) da Norma Regulamentadora 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o Anexo II da Norma Regulamentadora 28 – Fiscalização e Penalidades e dá outras providências.

PORTARIA 1.360, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, altera o Anexo II da Norma Regulamentadora 28 – Fiscalização e Penalidades e dá outras providências.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 10.12.2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.174 – Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, alterado pela Lei 11.960/2009, na parte em que se estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Publica, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.938 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade. Por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por medico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo amicus curiae Confederação Nacional de Saúde – CNS, o Dr. Marcos Vinicius Barros Ottoni; e, pelo amicus curiae Central Unica dos Trabalhadores – CUT, o Dr. Ricardo Quintas Carneiro. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário 29.05.2019.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.12.2019

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 69, DE 2019 – Faz saber que, a Medida Provisória 898, de 15 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 16, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 70, DE 2019 – Faz saber que, a Medida Provisória 899, de 16 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 17, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 71, DE 2019 – Faz saber que, a Medida Provisória 900, de 17 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que “Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.12.2019

EMENDA CONSTITUCIONAL 104, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 67, DE 2019 – a Medida Provisória 891, de 5 de agosto de 2019, que “Altera a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus deDesempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de dezembro do corrente ano.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 68, DE 2019 – a Medida Provisória 892, de 5 de agosto de 2019, que “Altera a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de dezembro do corrente ano.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – 05.12.2019

EMENDA REGIMENTAL 36, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera dispositivos, que menciona, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

SÚMULA 17, DO STM – “Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça processar e julgar acusados que, em tese, praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas”.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.12.2019

DECRETO 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto 9.492, de 5 de setembro de 2018.

PORTARIA 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

PORTARIA 879, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – Regulamenta os procedimentos e os critérios para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional – Funpen aos fundos penitenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, para o exercício de 2019.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC 325, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998.

PORTARIA 628, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – Dispõe sobre o Regimento da I Jornada de Direito Tributário do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.12.2019

LEI COMPLEMENTAR 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.

PORTARIA 1.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 03.12.2019

RESOLUÇÃO 297, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ – Revoga o art. 5º-B da Resolução CNJ 194, de 26 de maio de 2014.

RESOLUÇÃO 299, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ – Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 02.12.2019

RESOLUÇÃO 653, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF – Dispõe sobre a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax), para a pratica de atos processuais no Supremo Tribunal Federal.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA– 02.12.2019

SÚMULA DO STJ 638É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

SÚMULA DO STJ 639Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.11.2019

LEI 13.915, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera a Lei 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.

MEDIDA PROVISÓRIA 908, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.

DECRETO 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

DECRETO 10.140, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019  – Altera o Decreto 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia – ARPA.

DECRETO 10.142, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.

DECRETO 10.143, DE 28 DE NNOVEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

DECRETO 10.144, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – REDD+.

DECRETO 10.145, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.

RESOLUÇÃO 841, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT – Estabelece normas para envio de dados e informações das instituições financeiras sobre as aplicações de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT em depósitos especiais remunerados e em empréstimo constitucional ao BNDES.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.11.2019

MEDIDA PROVISÓRIA 907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 – REPUBLICAÇÃO Altera a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo. (*) Republicação do § 4º do art. 25 da Medida Provisória 907, de 26 de novembro de 2019, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2019, Seção 1.

MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 620, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei 8.322, de 2014 (317/13 no Senado Federal), que “Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar”.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.11.2019

MEDIDA PROVISÓRIA 907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.11.2019 – Extra A

LEI 13.913, DE 25 DE NOEMBRO DE 2019 – REPUBLICAÇÃO – Altera a Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.

MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 616 – Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei 6.588, de 2006 (11/04 no Senado Federal), que “Altera o art. 41 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal”.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.11.2019

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 43 –  Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos e limites dos votos proferidos, julgou procedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente a ação, e os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que a julgavam parcialmente procedente para dar interpretação conforme. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.11.2019.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 44 – Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos e limites dos votos proferidos, julgou procedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente a ação, e os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que a julgavam parcialmente procedente para dar interpretação conforme. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.11.2019.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 54  Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos e limites dos votos proferidos, julgou procedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente a ação, e os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que a julgavam parcialmente procedente para dar interpretação conforme. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.11.2019.

LEI 13.912, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera a Lei 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.

LEI 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o art. 41 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.11.2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.508 – Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido, assentado a constitucionalidade do § 2º e do § 6º do art. 4º da Lei 12.850/13.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 66, DE 2019 – Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que “Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DECRETO 10.122, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 – Institui o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups.

PORTARIA 148, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019, DO COMANDO LOGÍSTICO – COLOG – Altera a Portaria 08 – D Log, de 29 de outubro de 2008, que aprova as Normas Reguladoras dos Fogos de Artifício, Artifícios Pirotécnicos e Artefatos Similares.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.11.2019

LEI 13.903, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 – Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.

MEDIDA PROVISÓRIA 906, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

DECRETO 10.114, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 20.11.2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.348 – Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, alterado pela Lei 11.960/2009, na parte em que se estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 01.11.2019 a 08.11.2019.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.11.2019

EMENDA CONSTITUCIONAL 103, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

DECRETO 10.112, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida.

DECRETO 10.113, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 13.11.2019

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 193 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente arguição, para declarar que não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988: (a) as expressões “seleção, a disciplina e (…) a fiscalização do exercício da profissão de músico”, constante do art. 1º da Lei 3.857/1960; (b) os artigos 16; 17, §§ 2º e 3º; 18; 19; 28 a 40 e 49 da Lei 3.857/1960; (c) a expressão “habilitarão ao exercício da profissão de músico em todo o país”, presente no art. 17 da Lei 3.857/1960; (d) a parte do art.54, “b”, da Lei 3.857/1960 que obriga os empregadores a manter anotação relativa a “inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil” em livro de registro próprio; e (e) a parte do art. 55 da Lei 3.857/1960 que trata da “competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ao exercício profissional”, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.11.2019

LEI 13.901, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera a Lei 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

MEDIDA PROVISÓRIA 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas – DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966.

MEDIDA PROVISÓRIA 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 – Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

DECRETO 10.110, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 – Institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego.

PORTARIA 136, DE 8 NOVEMBRO DE 2019 DO COMANDANTE LOGÍSTICO – COLOG – Dispõe sobre o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo do SIGMA e sobre aquisição de armas de fogo, munições e demais Produtos Controlados de competência do Comando do Exército.

DESPACHO 37/2019, DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS – Revisão e atualização dos Enunciados do Conselho Pleno do CRPS

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.11.2019 – Extra C

LEI 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.11.2019

PROMULGAÇÃO DE VETO – LEI 13.834, DE 4 DE JUNHO DE 2019 – Altera a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 11.11.2019

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 129 Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de reconhecer a incompatibilidade com o texto constitucional do art. 86 do Decreto-Lei 200/67, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (Presidente), Roberto Barroso e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STJ – 11.11.2019

SÚMULA 637 DO STJ – O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.11.2019

LEI 13.897, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera a Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 64, DE 2019 – Faz saber que a Medida Provisória 895, de 6 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 9, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 65, DE 2019 – Faz saber que a Medida Provisória 896, de 6 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 9, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.11.2019

DECRETO 10.092, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 – Promulga o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2 de agosto de 2010.

DECRETO 10.096, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 – Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro, remaneja, substitui e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

DECRETO 10.102, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto 9.888, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis – Comitê RenovaBio.

DECRETO 10.100, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto 6.144, de 3 julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007.

DECRETO 10.104, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto 8.428, de 2 de abril de 2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.

DECRETO 10.106, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da

PORTARIA 2.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA – Institui o Programa Vida Saudável na modalidade Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, estabelece atribuições para a Secretaria Especial do Esporte e para a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e dá outras providências.

RESOLUÇÃO 708, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Estabelece diretrizes para elaboração, redação, alteração e revogação dos atos administrativos.

PORTARIA 1.938, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRO DA EDUCAÇÃO – Institui o Programa Educação em Prática.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.11.2019

MEDIDA PROVISÓRIA 902, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019  – Altera a Lei 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.

DECRETO 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019  – Revoga o Decreto 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.

DECRETO 10.086, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019  – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

DECRETO 10.087, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019  – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

DECRETO 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019  – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 05.11.2019

PORTARIA 45, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.11.2019

PORTARIA 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Retificação – Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.10.2019

PORTARIA 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 – Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.10.2019

LEI 13.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 – Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 43 – Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedentes os pedidos formulados nas ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54 para assentar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal e, como consequência, determinava a suspensão de execução provisória de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no art. 312 do mencionado diploma processual, abrangendo, ainda, o pedido sucessivo, formulado na ação declaratória 43, no sentido de poderem ser implementadas, analogicamente ao previsto no art. 319 do Código de Processo Penal, medidas alternativas à custódia quanto a acusado cujo título condenatório não tenha alcançado a preclusão maior, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo amicus curiae Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, o Dr. Miguel Pereira Neto; pela Advocacia- Geral da União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador- Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.10.2019 (Sessão Extraordinária).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 44 – Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedentes os pedidos formulados nas ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54 para assentar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal e, como consequência, determinava a suspensão de execução provisória de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no art. 312 do mencionado diploma processual, abrangendo, ainda, o pedido sucessivo, formulado na ação declaratória 43, no sentido de poderem ser implementadas, analogicamente ao previsto no art. 319 do Código de Processo Penal, medidas alternativas à custódia quanto a acusado cujo título condenatório não tenha alcançado a preclusão maior, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo amicus curiae Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, o Dr. Miguel Pereira Neto; pelo amicus curiae Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, o Dr. Técio Lins e Silva; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.10.2019 (Sessão Extraordinária).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 54 – Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedentes os pedidos formulados nas ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54 para assentar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal e, como consequência, determinava a suspensão de execução provisória de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no art. 312 do mencionado diploma processual, abrangendo, ainda, o pedido sucessivo, formulado na ação declaratória 43, no sentido de poderem ser implementadas, analogicamente ao previsto no art. 319 do Código de Processo Penal, medidas alternativas à custódia quanto a acusado cujo título condenatório não tenha alcançado a preclusão maior, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.10.2019 (Sessão Extraordinária).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.10.2019

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 444 – Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a liminar concedida e julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, para pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do CPP, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. O Tribunal destacou, ainda, que esta decisão não desconstitui interrogatórios realizados até a data do presente julgamento, mesmo que os interrogados tenham sido coercitivamente conduzidos para tal ato.

PORTARIA 105.173, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN – Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.10.2019

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 63, DE 2019 – A Medida Provisória 894, de 4 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que “Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DECRETO 10.080, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 – Altera o Decreto 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 22.10.2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA 205, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Estabelece as diretrizes e procedimentos utilizados na alienação por venda de imóveis da União, na forma do disposto nas Leis 9.636, de 15 de maio de 1998, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015.

RESOLUÇÃO 154, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019, DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU Dispõe sobre o Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.10.2019 – EXTRA A

DECRETO 10.078, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 Altera o Decreto 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF– 21.10.2019

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.229Dispositivo: “Ante o exposto, defiro parcialmente a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário (art. 21, V, do RISTF; art. 10, §3º, Lei 9.868/1999), para suspender a eficácia imediata da Medida Provisória 896/2019, até conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito pelo Plenário desta Corte. Publique-se. Comunique-se ao Congresso Nacional. Brasília, 18 de outubro de 2019. Ministro Gilmar Mendes”.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.10.2019

LEI 13.886, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 – Altera as Leis 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.

LEI 13.887, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 – Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA 900, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 – Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

DECRETO 10.069, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 – Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.

DECRETO 10.070, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 – Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10 de maio de 1973.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.10.2019 – Edição Extra B

LEI 13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 – Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.10.2019

MEDIDA PROVISÓRIA 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 – Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 17.10.2019

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 57 Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória, para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.145 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade do artigo 11 da Lei federal 10.869/2004, Lei de Conversão da Medida Provisória 163/2004, nos termos do voto do Relator.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.845 Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da integralidade da Resolução 33/2006 do Senado Federal, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, entendia pela ilegitimidade da requerente ante a ausência de pertinência temática, e, no mérito, julgava improcedente o pedido.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.10.2019

MEDIDA PROVISÓRIA 898, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 – Altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.

RESOLUÇÃO – RDC 314, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.10.2019

DECRETO 10.055, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 – Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DECRETO 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 – Regulamenta a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

DECRETO 10.063, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 – Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.

DECRETO 10.064, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 – Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes.

PORTARIA 1.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. (Processo 19965.103323/2019-01).

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.10.2019

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 250 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para afirmar a necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independentemente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor), nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.601 – Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a interpretação conforme a Constituição das cláusulas primeira e parágrafos; terceira; quarta e quinta, do Convênio ICMS n. 120/1996, para assegurar a validade do convênio, no ponto em que autoriza a concessão de benefício de redução de alíquota interna de ICMS para 12%, apenas sobre o serviço de transporte aéreo de cargas e mala postal realizado no território da unidade da Federação (transporte intermunicipal), ressaltando a não incidência desse imposto sobre o transporte aéreo de passageiros, nos termos do julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.600, Relator para o Acórdão o Ministro Nelson Jobim; e b) declarar a inconstitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS n. 120/1996, por contrariedade à norma do inc. VII do § 2º do art. 155 da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n. 87/2015. Por fim, deixou de modular os efeitos dessa decisão, notadamente quanto à declaração de inconstitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS n. 120/1996, considerando a suspensão cautelar, com eficácia ex nunc, da execução e aplicabilidade integral do Convênio, decidida por este Supremo Tribunal, em 11.12.1997. Plenário, Sessão Virtual de 06.09.2019 a 12.09.2019.

PORTARIA 770, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.10.2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.653Ementa: Constitucional.  EC 28/2000. Alteração das regras constitucionais de prescrição de créditos trabalhistas. Art. 7º, XXIX, da CF. Direito intertemporal e aplicação aos contratos em curso. Ação direta improcedente.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 4, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.10.2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.417 – Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “com aplicação subsidiária, a juízo de seu Plenário, das normas legais compatíveis, do Regime Jurídico Único, vigorantes para os servidores desse órgão”, contida no § 4º do art. 70 da Lei Complementar distrital 1/1994, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.760 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei 7.573/1986, inserido pelo art. 1º da Lei 13.194/2015, nos termos do voto do Relator.

DECRETO 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 – Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

DECRETO 10.051, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 – Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.10.2019

LEI 13.880, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 –  Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

LEI 13.881, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 –  Altera a Lei 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.

LEI 13.882, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 –   Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

RESOLUÇÃO 586, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF – Dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

RESOLUÇÃO 940, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019, DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.

PORTARIA INTERMINISTERIAL 8, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019, DOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DAS RELAÇÕES EXTERIORES Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de naturalização especial.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA – STF – 09.10.2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.855 Medida cautelar parcialmente confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao § 3º do art. 29, declarar nulidade parcial com redução de texto da expressão “independe de homologação”, constante do § 4º do referido art. 29 da Lei 6.015/1973, na redação dada pela Lei 13.484/2017, e declarar a constitucionalidade do Provimento 66/2018 da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 08.10.2019

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 62, DE 2019 – Faz saber que, a Medida Provisória 893, de 19 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 20, do mesmo mês e ano, que “Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

RESOLUÇÃO 587, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF – Dispõe sobre a destinação de valores em procedimento penal, a título de reparação de danos a pessoas jurídicas de direito público, de perdimento de instrumentos, de produto ou de proveito de crime, de valores relacionados à lavagem de dinheiro, de valores não reclamados, de confisco em decorrência do tráfico de drogas e da exploração do trabalho escravo, ou de qualquer outra forma de perdimento ou de confisco, e de reparação de danos a pessoas naturais e jurídicas de direito privado, no âmbito da Justiça Federal.

DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – STJ – 08.10.2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP 17 DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 – Altera a Instrução Normativa STJ/GP 3/2014.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.10.2019

LEI 13.879, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 – Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997.

DECRETO 10.042, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 – Altera o Decreto 9.569, de 20 de novembro de 2018, que regulamenta a Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.10.2019 – Edição Extra B

LEI 13.878, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 – Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 04.10.2019

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 183Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente arguição, para declarar que não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988: (a) as expressões “seleção, a disciplina e (…) a fiscalização do exercício da profissão de musico”, constante do art. 1º da Lei 3.857/1960; (b) os artigos 16; 17, §§ 2º e 3º; 18; 19; 28 a 40 e 49 da Lei 3.857/1960; (c) a expressão “habilitarão ao exercício da profissão de musico em todo o pais”, presente no art. 17 da Lei 3.857/1960; (d) a parte do art. 54, “b”, da Lei 3.857/1960 que obriga os empregadores a manter anotação relativa à “inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil” em livro de registro próprio; e (e) a parte do art. 55 da Lei nº 3.857/1960 que trata da “competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ao exercício profissional”, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.10.2019

REPUBLICAÇÃO – PORTARIA CONJUNTA 4, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO E DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU – Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 67, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019, DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI Altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI 38, de 2 de março de 2017.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.10.2019

MEDIDA PROVISÓRIA 897, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 – Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.

DECRETO 10.033, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 – Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo e a formulação das declarações e notificações que especifica.

DECRETO 10.034, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 – Altera o Decreto 9.609, de 12 de dezembro de 2018, e o Decreto 9.662, de 1º de janeiro de 2019, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.

DECRETO 10.036, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 – Dispõe sobre a Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.10.2019 – Extra A

REPUBLICAÇÃO – DECRETO 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 – Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

REPUBLICAÇÃO – DECRETO 10.031, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.10.2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.777 – Decisão: o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, confirmando a liminar concedida pelo plenário, para declarar a inconstitucionalidade do ato normativo baixado em 19 de dezembro de 1997 pelo presidente do conselho da justiça federal, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso De Mello. Plenário, sessão virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.09.2019  –Extra B

DECRETO 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 – Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

DECRETO 10.031, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.09.2019

DELIBERAÇÃO 829, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM  – Dispõe sobre a realização, pelas companhias abertas, das publicações ordenadas na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de acordo com a nova redação dada ao art. 289 pela Medida Provisória 892, de 5 de agosto de 2019.

PORTARIA 748, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 – Revoga a Portaria Interministerial 4, de 27 de fevereiro de 2018, dos Ministérios da Justiça e Extraordinário da Segurança Pública.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 30.09.2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.592 – Decisão: O Tribunal, nos termos do voto médio do Ministro Edson Fachin, Redator para o acordão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao disposto no inciso IV do § 3º do artigo 1º da Lei 13.301/2016, para fixar o sentido segundo o qual a aprovação das autoridades sanitárias e ambientais competentes e a comprovação cientifica da eficácia da medida são condições previas e inafastáveis a incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves, em atendimento ao disposto nos artigos 225, § 1º, incisos V e VII, 6º e 196 da Constituição da Republica.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.09.2019 – Extra A

PROMULGAÇÃO DE VETOS – LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei 8.069,de 13 de julho de 1990, e a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

LEI 13.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 – Altera as Leis 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.09.2019

EMENDA CONSTITUCIONAL 102 – Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

PORTARIA 471, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 – Regulamenta o disposto nos artigos 20, 21 e 22 da Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.09.2019

MENSAGEM DO PRESIDENTE 451, de 25 DE SETEMBRO DE 2019 – Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 7.705, de 2014 (466/13 no Senado Federal), que “Acrescenta o art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.

CIRCULAR 3.962, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, DO BANCO CENTRAL – Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos processos de autorização para funcionamento, de cancelamento da autorização para funcionamento, de autorização para alteração de controle societário e para reorganização societária das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte.

RESOLUÇÃO 838, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT –  Estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 26.09.2019

ARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 250 –  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para afirmar a necessidade de uso de precatórios no pagamento de dividas da Fazenda Publica, independentemente de o debito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da Republica (obrigações definidas em leis como de pequeno valor), nos termos do voto da Relatora. O Ministro Marco Aurélio votou, inicialmente, pelo não cabimento da ação e, vencido no ponto, acompanhou a Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.09.2019

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 60, DE 2019 – Faz saber que, a Medida Provisória 891, de 5 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 61, DE 2019 – Faz saber que, a Medida Provisória 892, de 5 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 25.09.2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.760 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei 7.573/1986, inserido pelo art. 1º da Lei 13.194/2015, nos termos do voto do Relator.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.09.2019

RESOLUÇÃO 14, DE EM 23 DE SETEMBRO DE 2019, DO SENADO FEDERAL – Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer novo procedimento para a proposição “indicação”.

PORTARIA 1.065, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – Carteira de Trabalho Digital.

PORTARIA 1.066, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora 24 – Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho.

PORTARIA 1.067, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Alterar a redação da Norma Regulamentadora 28 – Fiscalização e Penalidades.

PORTARIA 1.068, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora 03 – Embargo e Interdição.

PORTARIA 1.069, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.09.2019

LEI 13.875, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 – Altera o § 2º do art. 63 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.

LEI 13.876, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.

DECRETO 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

DECRETO 10.025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei 13.448, de 5 de junho de 2017.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 26 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.403 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019. Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 14, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. Mandado de Segurança. Legitimidade recursal da autoridade coatora. Ausência de dispensa de capacidade postulatória. Ação julgada improcedente. 1. O art. 14, §2º, da Lei n. 12.016/2009, conferiu legitimidade recursal, não capacidade postulatória, à autoridade coatora, não havendo, pois, ofensa ao art. 133 da CRFB.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.09.2019 – Edição Extra

LEI 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 – Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 20.09.2019

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 26 – Decisão: (…) 4. Pedido julgado procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.938 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade. Por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por medico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1o da Lei 13.467/2017, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.09.2019

RESOLUÇÃO 1, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA –  Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Segurança da Informação.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 19.09.2019

RESOLUÇÃO 295, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ – Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.

DIARIO ELETRONICO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 19.09.2019

RESOLUÇÃO 03/2019, DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – CFOAB – Acrescenta o § 6º ao art. 138 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.09.2019

LEI 13.870, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 – Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.

LEI 13.871, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 – Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

LEI 13.872, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 – Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

LEI 13.873, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 – Altera a Lei 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.

RETIFICAÇÃO – LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 – (Publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2019, Seção 1, Edição Extra A). Na página 2, Onde se lê:

“Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

III – (VETADO).”

Leia-se:

“Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

III – (VETADO).

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.”

RETIFICAÇÃO – Mensagem de veto 406, de 5 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2019, seção 1, edição extra A.

Na página 3, onde se lê:

“Inciso III do art. 13

“III – produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.”

Leia-se:

“Inciso III do art. 13

“III – produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:”

DECRETO 10.016, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – 17.09.2019

EMENDA REGIMENTAL 35, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 – Altera dispositivos que menciona no Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.09.2019

 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 57, DE 2019 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL – (…) a Medida Provisória 889, de 24 de julho de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, e a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.09.2019

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 56, DE 2019 – (…) a Medida Provisória 888, de 18 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

MEDIDA PROVISÓRIA 895, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 – Altera a Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA 896, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019Altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.

DECRETO 10.013, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.

DECRETO 10.014, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.09.2019

DECRETO 10.011, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

DECRETO 10.009, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 – Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.

DECRETO 10.004, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 – Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.09.2019 – Extra A

LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.09.2019 – Extra D

DECRETO 10.005, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 – Revoga o Decreto 9.461, de 8 de agosto de 2018, que regulamenta o art. 34 da Lei 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federa dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.09.2019

DECRETO 10.003, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

INSTRUÇÃO 614, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019, DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM – Altera dispositivos da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 04.09.2019

DECRETO 10.000, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

LEI 13.868, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 – Altera as Leis 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.

PORTARIA 1.507, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB – Institui o Conselho Consultivo sobre reforma tributária.

PORTARIA 1.508, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB – Institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União.


DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.09.2019

PORTARIA 1.508, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB – Institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 55, DE 2019 – a Medida Provisória 882, de 3 de maio de 2019, que “Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro; a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de agosto do corrente ano.


DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.09.2019

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 55, DE 2019 – a Medida Provisória 882, de 3 de maio de 2019, que “Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro; a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de agosto do corrente ano.

INSTRUÇÃO 613, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 – Altera a Instrução CVM 607, de 17 de junho de 2019.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.08.2019 – Edição Extra B

DECRETO 9.997, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 – Altera o Decreto 9.992, de 28 de agosto de 2019, que determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.08.2019

RESOLUÇÃO 13, DE 20 DE AGOSTO DE 2019, DO COMITÊ GESTOR DA REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS – Dispõe sobre a padronização de procedimentos relativos a análises estatísticas e interpretação dos resultados obtidos nos laboratórios de genética forense integrantes da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – CNJ – 30.08.2019

PROVIMENTO 86, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, DA CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA – Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.08.2019

DECRETO 9.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 – Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

RESOLUÇÃO 935, DE 27 DE AGOSTO DE 2019, DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS– Aprovar a implementação e a alocação de recursos do FGTS Digital.

CIRCULAR 592, DE 26 DE AGOSTO DE 2019, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP – Dispõe sobre a estruturação de planos de seguros com vigência reduzida e/ou com período intermitente.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 28.08.2019

PORTARIA 721, DE 27 DE AGOSTO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAAltera a Portaria 597, de 18 de junho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que institui o Comitê do projeto estratégico “Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta” e define as atribuições.

PORTARIA INTERMINISTERIAL 272, DE 26 DE AGOSTO DE 2019, DO MINISTÉRIO DO TURISMO E DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS – Institui o Código de Conduta destinado à prevenção e ao enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – CNJ – 28.08.2019

RECOMENDAÇÃO 41, DE 2 DE JULHO DE 2019, DA CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA –  Dispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registro de Imóveis da anuência dos confrontantes na forma dos §§ 3º e 4º do art. 176 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n. 13.838, de 4 de junho de 2019.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 27.08.2019

LEI 13.867, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 – Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.

LEI 13.866, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 – Altera a Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União.

DECRETO 9.988, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 – Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.

DECRETO 9.987, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 – Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico.

DECRETO 9.986, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 – Altera o Decreto 9.468, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 26.08.2019

CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA 1/2019, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP – Seguro Automóvel – utilização de peças nos sinistros de danos parciais.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 23.08.2019

RESOLUÇÃO 8, DE 14 DE AGOSTO DE 2019, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH – Dispõe sobre soluções preventivas de violação e garantidoras de direitos aos portadores de transtornos mentais e usuários problemáticos de álcool e outras drogas.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.08.2019

DECRETO 9.978, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 – Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

DECRETO 9.981, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 – Altera o Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 21.08.2019

RESOLUÇÃO 02/2019 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – CFOAB – Acrescenta o art. 144-B ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.08.2019

MEDIDA PROVISÓRIA 893, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 – Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.08.2019

INSTRUÇÃO 611, DE 15 DE AGOSTO DE 2019, DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM – Altera a Instrução CVM 308, de 14 de maio de 1999.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 15.08.2019

PORTARIA 1.222, DE 12 DE AGOSTO DE 2019, DO COMANDANTE DO EXÉRCITO – Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 102, DE 14 DE AGOSTO DE 2019, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Altera a Instrução Normativa 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 15.08.2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.044 – Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta com declaração parcial de nulidade, sem redução de texto, do § 2º do art. 11 da Lei Federal 7.479/1986, somente para excluir de sua incidência a exigência de altura mínima para acesso aos quadros de oficiais bombeiros militares de saúde e de capelães, nos termos do voto do Relator

DIÁRIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 15.08.2019

RESOLUÇÃO 289, DE 14 DE AGOSTO DE 2019, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ – Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento –SNA e dá outras providências.

PROVIMENTO 83, DE 14 DE AGOSTO DE 2019, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ – Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.08.2019

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.062, 6.172, 6.173 E 6.174 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, superou a preliminar e ratificou a medida cautelar postulada, para suspender o art. 1º da MP 886/2019, no que respeita as seguintes expressões: (i) “terras indígenas”, constante do art. 21, inciso XIV; (ii) “e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas”, constante do art. 21, § 2º; e (iii) “observado o disposto no inciso XIV do caput e no § 2º do art. 21”, constante do art. 37, inciso XXI. Fixou-se, ainda, o seguinte entendimento: “Nos termos expressos da Constituição, e vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada. Com a concessão da presente cautelar, subsiste o tratamento normativo anterior, com vinculação da FUNAI ao Ministério da Justiça”, nos termos do voto do Relator.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 13.08.2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA 5, DE 12 DE AGOSTO DE 2019, DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Regulamenta o Decreto 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 13.08.2019

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.062, 6.172, 6.173 E 6.174 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, superou a preliminar e ratificou a medida cautelar postulada, para suspender o art. 1º da MP 886/2019, no que respeita as seguintes expressões: (i) “terras indígenas”, constante do art. 21, inciso XIV; (ii) “e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas”, constante do art. 21, § 2º; e (iii) “observado o disposto no inciso XIV do caput e no § 2º do art. 21”, constante do art. 37, inciso XXI. Fixou-se, ainda, o seguinte entendimento: “Nos termos expressos da Constituição, e vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada. Com a concessão da presente cautelar, subsiste o tratamento normativo anterior, com vinculação da FUNAI ao Ministério da Justiça”, nos termos do voto do Relator.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.08.2019

MENSAGEM 346, DE 9 DE AGOSTO DE 2019 – Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei 2.121, de 2019 (nº 10.042/18 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, a Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (Lei da ADPF), e a Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança), para estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental e em mandado de segurança”.

PORTARIA 916, DE 30 DE JULHO DE 2019, DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – RETIFICAÇÃO – Altera a redação da Norma Regulamentadora 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 12.08.2019

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 42 – Decisão: O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação, para: i) declarar a inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias a realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, VIII e IX, do Código Florestal, de modo a se condicionar a intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade publica, a inexistência de alternativa técnica e/ou locacional a atividade proposta; iii) reconhecer a constitucionalidade do art. 3º, XIX, do Código Florestal; iv) declarar a inconstitucionalidade das expressões “demarcadas” e “tituladas”, contidas no art. 3º, paragrafo  nico, do Código Florestal; v) reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, III, do Código Florestal; vi) dar interpretação conforme ao art. 4º, IV, do Código Florestal, para fixar a interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos d’agua intermitentes configuram área de preservação ambiental; vii) reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, §1o, do Código Florestal; viii) reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 4º, do Código Florestal; ix) reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 5º, do Código Florestal; x) reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 6º, e incisos; xi) reconhecer a constitucionalidade do art. 5º, do Código Florestal; xii) reconhecer a constitucionalidade do art . 7º, § 3º, do Código Florestal; xiii) reconhecer a constitucionalidade do art. 8º, § 2º, do Código Florestal; xiv) reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 4º, do Código Florestal; xv) reconhecer a constitucionalidade do art. 12. § 5º, do Código Florestal; xvi) reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 6º, do Código Florestal; xvii) reconhecer a constitucional do art. 12, § 7º, do Código Florestal; xviii) reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 8º, do Código Florestal; xix) reconhecer a constitucionalidade do art. 13, § 1º, do Código Florestal; xx) reconhecer a constitucionalidade do art. 15 do Código Florestal; xxi) reconhecer a constitucionalidade do art. 17, § 3º, do Código Florestal; xxii) reconhecer a constitucionalidade do art. 44, do Código Florestal; xxiii) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 48, § 2º, do Código Florestal, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica; xxiv) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 59, §4º, do Código Florestal, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual “a prescrição ficara interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva”, xxv) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 59, § 5º, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1o do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual “a prescrição ficara interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva” xxvi) reconhecer a constitucionalidade do art. 60 do Código Florestal; xxvii) reconhecer a constitucionalidade do art. 61-A do Código Florestal; xxviii) reconhecer a constitucionalidade do art. 61-B do Código Florestal; xxix) reconhecer a constitucionalidade do art. 61- C do Código Florestal; xxx) reconhecer a constitucionalidade do art. 63 do Código Florestal; xxxi) reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 3º, do Código Florestal; xxxii) reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 5º, do Código Florestal; xxxiii) reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 6º, do Código Florestal; xxxiv) reconhecer a constitucionalidade do art. 67 do Código Florestal; xxxv) reconhecer a constitucionalidade do art. 68 do Código Florestal; e xxxvi) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 78-A.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.901 – Decisão: O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação, para: i) reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 4º, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 5º, do Código Florestal; iii) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 6º, do Código Florestal; iv) reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 7º; reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 8º, do Código Florestal; vi) reconhecer a constitucionalidade do art. 13, § 1º, do Código Florestal; vii) reconhecer a constitucionalidade do art. 15 do Código Florestal; viii) reconhecer a constitucionalidade do art. 28 do Código Florestal; ix) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 48, § 2º, do Código Florestal, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica; x) reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 3º, do Código Florestal; xi) reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 5º, do Código Florestal; xii) reconhecer a constitucionalidade do art. 66, § 6º, do Código Florestal; xiii) reconhecer a constitucionalidade do art. 67 do Código Florestal; e xiv) reconhecer a constitucionalidade do art. 68 do Código Florestal.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.902 Decisão: O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação, para: i) reconhecer a constitucionalidade do art . 7º, § 3º, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii)  reconhecer a constitucionalidade do art. 17, § 3º, do Código Florestal; iii) deu interpretação conforme a Constituição ao art. 59, §4º, do Código Florestal, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual “a prescrição ficara interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva”,; iv) deu interpretação conforme a Constituição ao art. 59, § 5º, do Código Florestal, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual “a prescrição ficara interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva”; v) reconhecer a constitucionalidade do art. 60 do Código Florestal; vi) reconhecer a constitucional do art. 61-A do Código Florestal; vii) reconhecer a constitucionalidade do art. 61-B do Código Florestal; viii) reconhecer a constitucionalidade do art. 61- C do Código Florestal; ix) reconhecer a constitucionalidade do art. 63 do Código Florestal; x) reconhecer a constitucionalidade do art. 67 do Código Florestal; e xi) reconhecer a constitucionalidade do art. 78-A do Código Florestal.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.903 – Decisão: O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação, para: i) declarar a inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias a realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) por maioria, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, VIII e IX, do Código Florestal, de modo a se condicionar a intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta; iii) por maioria, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, XVII, do Código Florestal, para fixar a interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos d´água intermitentes configuram área de preservação permanente; iv) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 3º, XIX, do Código Florestal; v) por maioria, declarar a inconstitucionalidade das expressões “demarcadas” e “tituladas”, contidas no art. 3º, parágrafo único, do Código Florestal; vi) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, III, do Código Florestal; vii) por maioria, dar interpretação conforme ao art. 4º, IV, do Código Florestal, para fixar a interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos d’água intermitentes configuram área de preservação Ambiental; viii) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, §1º, do Código Florestal; ix) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 4º, do Código Florestal; x) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 5º, do Código Florestal; xi) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 6º, e incisos, do Código Florestal; xii) por maioria, o Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º do Código Florestal; xiii) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 8º, § 2º, do Código Florestal; xiv) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 11 do Código Florestal; xv) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 17, § 3º, do Código Florestal; xvi) por unanimidade, julgou constitucional o art. 62 do Código Florestal.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.937Decisão: O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação, para: i) declarar a inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias a realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) reconhecer a constitucionalidade do art . 7º, § 3º, do Código Florestal; iii) reconhecer a constitucionalidade do art. 13, § 1º, do Código Florestal; iv) julgou constitucional Art. 44 do Código Florestal; v) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 48, § 2º, do Código Florestal, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica; vi) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 59, §4º, do Código Florestal, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual “a prescrição ficara interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva”; vii) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 59, § 5º, do Código Florestal, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual “a prescrição ficara interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva”; viii) reconhecer a constitucionalidade do art. 60 do Código Florestal; ix) reconhecer a constitucionalidade do art. 61-A do Código Florestal; x) reconhecer a constitucionalidade do art. 61-B do Código Florestal; xi) reconhecer a constitucionalidade do art. 61- C do Código Florestal; e xii) reconhecer a constitucionalidade do art. 63 do Código Florestal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.08.2019

LEI 13.863, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 – Altera a Lei 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.

LEI 13.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 –  Altera a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

DECRETO 9.960, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 – Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.

DECRETO 9.967, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 – Promulga a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, firmada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 14 de setembro de 2005.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STF – 09.08.2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.903 – Decisão: O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação, para: i) declarar a inconstitucionalidade das expressões “gestao de residuos” e “instalacoes necessarias a realizacao de competicoes esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) por maioria, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, VIII e IX, do Código Florestal, de modo a se condicionar a intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta; iii) por maioria, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, XVII, do Código Florestal, para fixar a interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos d´água intermitentes configuram área de preservação permanente; iv) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 3º, XIX, do Código Florestal; v) por maioria, declarar a inconstitucionalidade das expressões “demarcadas” e “tituladas”, contidas no art. 3º, parágrafo único, do Código Florestal; vi) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, III, do Código Florestal; vii) por maioria, dar interpretação conforme ao art. 4º, IV, do Código Florestal, para fixar a interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos d’água intermitentes configuram área de preservação Ambiental; viii) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, §1º, do Código Florestal; ix) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 4º, do Código Florestal; x) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 5º, do Código Florestal; xi) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 6º, e incisos, do Código Florestal; xii) por maioria, o Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º do Código Florestal; xiii) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 8º, § 2º, do Código Florestal; xiv) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 11 do Código Florestal; xv) por maioria, reconhecer a constitucionalidade do art. 17, § 3º, do Código Florestal; xvi) por unanimidade, julgou constitucional o art. 62 do Código Florestal.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275 – Decisão: Arguição conhecida e julgada procedente para declarar que  “Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF).

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.08.2019

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 51, DE 2019 – A Medida Provisória 885, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 52, DE 2019 – A Medida Provisória 886, de 18 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

PORTARIA 936, DE 6 DE AGOSTO DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Dispõe sobre a renda mensal formal para fins previdenciários.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.08.2019

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 50, DE 2019 – Medida Provisória 884, de 14 de junho de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

MEDIDA PROVISÓRIA 891, DE 5 DE AGOSTO DE 2019 – Altera a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

MEDIDA PROVISÓRIA 892, DE 5 DE AGOSTO DE 2019 – Altera a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.08.2019

RETIFICAÇÃO – PORTARIA 915, DE 30 DE JULHO DE 2019, DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora 01 – Disposições Gerais.

RETIFICAÇÃO – PORTARIA 916, DE 30 DE JULHO DE 2019, DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Altera a redação da Norma Regulamentadora 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.08.2019

RETIFICAÇÃO – DECRETO 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019 – Regulamenta a Lei 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

PORTARIA 114, DE 25 DE JULHO DE 2019, DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – Estabelece diretrizes, disciplina e regulamenta o acesso à aplicação SINESP INFOSEG, disponibilizada na plataforma do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas – SINESP, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 31.07.2019

DECRETO 9.944, DE 30 DE JULHO DE 2019 – Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1, DE 30 DE JULHO DE 2019, DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Altera a Instrução Normativa SIT 129, de 11 de janeiro de 2017.

PORTARIA 915, DE 30 DE JULHO DE 2019, DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora 01 – Disposições Gerais.

PORTARIA 916, DE 30 DE JULHO DE 2019, DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Altera a redação da Norma Regulamentadora 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

PORTARIA Nº 917, DE 30 DE JULHO DE 2019, DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.062 – Decisão: (…) defiro a cautelar postulada para suspender o art. 1º da MP no 886/2019, na parte em que altera os artigos 21, inc. XIV e § 2o, e 37, XXI, da Lei no 13.844/2019. Ao plenário, com urgência, para referendo da cautelar.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.07.2019

DECRETO 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019 – Regulamenta a Lei 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.07.2019 – Edição Extra

MEDIDA PROVISÓRIA 889, DE 24 DE JULHO DE 2019 – Altera a Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, e a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 24.07.2019

DECRETO 9.930, DE 23 DE JULHO DE 2019 – Altera o Decreto 7.559, de 1º de setembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 19.07.2019

LEI 13.861, DE 18 DE JULHO DE 2019 – Altera a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.

MEDIDA PROVISÓRIA 888, DE 18 DE JULHO DE 2019 – Altera a Lei 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.

DECRETO 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019 – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

DECRETO 9.921, DE 18 DE JULHO DE 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.07.20

DECRETO 9.913, DE 11 DE JULHO DE 2019 – Altera o Decreto 7.469, de 4 de maio de 2011, que regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.07.2019 – Extra A

DECRETO 9.906, DE 9 DE JULHO DE 2019 –  Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 09.07.2019

LEI 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019 –  Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

LEI 13.854, DE 8 DE JULHO DE 2019 –  Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.

LEI 13.855, DE 8 DE JULHO DE 2019Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

MENSAGEM 288 DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA  – Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei 110, de 2018 (6.832/17 na Câmara dos Deputados), que “Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais”.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 170, de 2017 (5.678/16 , na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para criar o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa”.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.04.2019

ADPF 151 – O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não-recepção do art. 16 da Lei 7.394/1985, ressalvando, porém, que:(i)os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000;(ii)fica congelada a base de cálculo em questão, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da decisão que deferiu a medida cautelar (i.e., 13.05.2011),de modo a desindexar o salário mínimo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 60, DE 26 DE ABRIL DE 2019, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI – Dispõe sobre a autenticação de documentos por advogados ou contadores, consoante o § 3º do art. 63 da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluído pela Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019, bem como altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI 38, de 2 de março de 2017.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 29.04.2019

LEI 13.819, DE 26 DE ABRIL DE 2019 – Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA– 29.04.2019

SÚMULA DO STJ 630 – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

SÚMULA DO STJ 631 – O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 23.04.2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.998 – Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que o declarava inconstitucional. Por maioria, julgou improcedente a ação, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do CTB, vencido o Ministro Celso de Mello. Por unanimidade, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito. Por maioria, declarou a nulidade da expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Plenário, 10.04.2019.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.855 – Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento do referendo à cautelar em julgamento definitivo de mérito. Na sequência, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para conceder interpretação conforme à Constituição ao § 3º do artigo 29 e declarar a nulidade parcial com redução de texto da expressão “independe de homologação” do § 4º do referido artigo 29 da Lei 6.015/1973, na redação dada pela Lei 13.484/2017, no sentido de possibilitar aos ofícios do registro civil das pessoas naturais a prestar outros serviços conexos remunerados, na forma prevista em convênio devidamente homologado pelo Poder Judiciário local, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas, podendo o referido convênio ser firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada. Plenário, 10.04.2019.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 18.04.2019

LEI 13.814, DE 17 DE ABRIL DE 2019 – Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 21, DE 2019 – A Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.