A principiologia do novo regime das licitações, presente no art. 5º da Lei nº. 14.133/2021, apresenta preocupação com a ideia de sucesso como marco indispensável aplicável aos processos licitatórios, podendo-se destacar especialmente os princípios da eficiência, do planejamento, da eficácia, da celeridade e da economicidade. Nem sempre a licitação atinge seu objetivo de proporcionar a […]

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Você acha que deveria ser obrigatória a inscrição de todas as carreiras da advocacia pública na OAB? O tema está em debate no STF. Neste vídeo, Irene Nohara explica como o tema entrou em pauta, quais são as entidades apoiadoras, questões envolvidas e como está o debate. Assista! Exigência de inscrição de Advogado Público na […]

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Neste vídeo, Irene Nohara debate um tema controvertido: a privatização da Sabesp. Ela explica sobre a criação da Sabesp, sua a atuação e natureza jurídica, além de trazer luz sobre os debates mais recentes à respeito da privatização proposta pelo governador Tarcísio de Freitas. Assista e entenda! Privatização da Sabesp: é o fim das tarifas […]

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O título deste artigo pode provocar estranheza. Afinal, o que há em comum entre um crime, que é a violência doméstica, e um processo regulado pelas normas do direito administrativo, como o das contratações públicas? Para surpresa de alguns, há conexões que irei expor a seguir.  Porém, primeiramente, é preciso situar a dramática situação da […]

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A Nova Lei de Licitações – NLL (Lei 14.133/2021) positivou o credenciamento como processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.  São três as hipóteses de […]

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Dentre as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92), talvez a mais grave delas para as agentes públicos seja a perda da função pública. Quanto a ela, uma das principais controvérsias antes da Lei de Reforma (Lei n. 14.230/21) dizia respeito ao seu alcance: o agente público perde somente função que exercia na […]

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Os requisitos autorizativos da progressão funcional docente na carreira do magistério superior das Instituições Federais de Ensino encontram-se dispostos no Art. 12 da Lei nº. 12.772/2012: “Art. 12. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1º Para os fins do disposto no caput , progressão é a passagem do servidor […]

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Atividade administrativa do Estado é orientada a promover os direi­tos fundamentais. Isso é o que afirma o livro Curso de Direito Administrativo, de Marçal Justen Filho, que chega agora à sua 15ª edição. O interesse público é indissociável da satisfação dos direitos humanos. O direito administrativo deve acompanhar as transformações da realidade brasileira. A 15ª […]

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Conhecer quais são as atualizações do livro Direito Administrativo é uma tarefa importante para quem tem a obra de Irene Patrícia Nohara como guia para estudos ou execução de suas atividades profissionais. Em 2023, o livro chega em sua 13ª edição, ainda mais completo e atualizado. Leia, a seguir, a apresentação da autora. Apresentação do […]

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A Lei n. 8.429/93 prevê três espécies de atos de improbidade: a) aqueles que importam em enriquecimento ilícito, tipificados no art. 9º e incisos; b) aqueles que causam lesão ao erário, tipificados no art. 10 e incisos; c) aqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública, tipificados nos incisos do art. 11. Aqui nos […]

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Manual de Direito Administrativo chega à sua 38ª edição, rigorosamente atualizada no campo normativo e jurisprudencial, oferecendo um método didático e acessível aos leitores e reafirmando o sucesso adquirido entre os estudiosos da matéria. O Manual de Direito Administrativo, do Professor José dos Santos Carvalho Filho, chega, em 2024, à sua 38ª edição, reafirmando o […]

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De acordo com o § 5º do art. 37 da Constituição, cumpre à lei estabelecer “[…] os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.” Com base nessa ressalva realizada ao final do dispositivo quanto às ações de ressarcimento, firmou-se […]

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A 37ª edição do livro Direito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, desenvolve os vários temas do Direito Administrativo de forma clara e didática, com a preocupação de manter a disciplina atualizada diante das sucessivas alterações legislativas que imprimem nova feição a esse importante ramo da ciência jurídica, que vem sofrendo constante desenvolvimento. Direito […]

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A busca da governança e da integridade nas relações público-privadas integra a pauta da Administração Pública nos cenários internacional e nacional. A “Governança pública” compreende a busca por instrumentos de maior legitimidade (ex.: participação na formulação da decisão administrativa), eficiência (ex.: planejamento e controle de resultados) e accountability (ex.: controle social e institucional) por parte […]

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O livro Direito Administrativo, de Irene Patrícia Nohara chega à sua 13ª edição com muitas novidades! Neste vídeo, a autora apresenta uma lista com 5 das principais mudanças da obra. Assista! Top 5 novidades da nova edição do Direito Administrativo, 2024 CONHEÇA O LIVRO DA AUTORA! LEIA TAMBÉM Simpósio sobre a Nova Lei de Licitações […]

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A partir de 2024, ou, mais precisamente, de 30 de dezembro de 2023, as leis anteriores (Leis nº 8.666/93 – lei geral, Lei nº 10.520/2002 – do pregão, e Lei nº 12.462/2011 – artigos correspondentes ao RDC) à Lei nº 14.133/2021 foram revogadas, sendo então só possível a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos. Então, […]

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O pagamento das obrigações da Fazenda Pública, em virtude de decisões judiciais, é um dos temas mais complexos e técnicos nos campos do Direito Administrativo e Processual, seja a partir da extensão do artigo 100 da Constituição Federal, que deve ser lido em conjunto com diversos dispositivos do ADCT, seja pela profícua judicialização desse tema, […]

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Em relação ao ressarcimento dos danos provocados por agentes públicos em razão de atos de improbidade administrativa, a jurisprudência do STJ e a do STF são tranquilas quanto à imprescritibilidade da respectiva ação, sem embargo da reconhecida prescritibilidade das sanções a que se sujeitam os praticantes da improbidade. O STJ, com efeito, possui entendimento sedimentado […]

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A legalidade administrativa da lei é um dos pilares do Estado democrático de direito e a expressão lei pode ser adotado e utilizada em diferentes acepções. Uma elas é o documento material, em que se formaliza o texto aprovado por uma autoridade competente. Quer entender melhor o assunto? Confira o vídeo com a explicação de […]

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SUMÁRIO: I. Teses antagônicas. § 1º A tese afirmativa habitual. § 2º A tese limitativa de JÈZE. § 3° A tese negativa de L’HUILLIER. II. Os dados fornecidos pela jurisprudência. § 1º O poder de dar um fim prematuro à execução do contrato. § 2º O poder de impor modificações na extensão ou nas modalidades […]

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Em recente debate, fui indagado sobre diferenças e semelhanças entre a governança de organizações públicas e a de corporações privadas. Alguns CEOs presentes questionavam até que ponto a experiência na gestão pública poderia ser relevante para a gestão privada. A formulação embutia um certo viés preconceituoso contra os gestores públicos, devido, em boa medida, ao […]

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