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Como desenvolvido no meu último texto publicado por este canal, pendia no Supremo Tribunal Federal o julgamento a respeito da inconstitucionalidade do art. 1.641, inc. II, do Código Civil, que impõe o regime da separação obrigatória de bens para a pessoa maior de setenta anos (STF, Agravo no Recurso Extraordinário n. 1.309.642/SP, com a Relatoria […]

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A decisão do STF sobre o regime da separação obrigatória de bens e os caminhos possíveis da reforma do CC

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Flávio Tartuce

Flávio Tartuce

22/03/2024

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