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O Código de Defesa do Consumidor e os direitos do consumidor têm sede constitucional. O constituinte originário, ao redigir o texto da Constituição, fez inserir na Lei Fundamental três disposições que dão ao diploma consumerista um valor axiológico superior: o art. 5º, XXXII, que dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa […]

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Thiago Ferreira Cardoso Neves

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12/03/2024

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Neste vídeo, Daniel Ustárroz apresenta um caso em que se discute a responsabilidade civil do comerciante e apresenta um acórdão do STJ (Resp 196813/RJ) e o art, 13 do Código de Defesa do Consumidor. O caso de estudo trata-se de um consumidor que adquiriu uma caixinha de suco em supermercado e, ao abri-la, se deparou […]

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15/03/2022

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