Seria necessário uma disposição normativa de transição que desconsiderasse os aumentos dissimulados das alíquotas de ICMS ocorridos em 2023 para fins de definição da alíquota padrão. (Artigo do sócio Eduardo Muniz Cavalcanti para o portal Valor Econômico) Não se discute que o Brasil realmente precisava de uma reforma tributária, cuja discussão arrastava-se por décadas, e […]

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É comum, ao falarmos sobre a reforma tributária, voltarmos nossos olhos apenas para os aspectos tributários, ou seja, para os novos tributos e seu modelo de cobrança. Entretanto, não podemos perder de vista o outro lado desta moeda, que envolve a repartição e destinação dos recursos arrecadados e os seus efeitos no federalismo fiscal brasileiro e […]

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A Emenda da Reforma Tributária (Emenda nº 132/2023) promoveu alterações relevantes na tributação do consumo. Foi prevista a criação de três novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) da União; e o IS (Imposto Seletivo), também de competência […]

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O livro Manual de Direito Tributário, de Hugo Machado Segundo, apresenta vídeos do autor sobre a disciplina, de maneira que o leitor consegue se aprofundar e entender mais facilmente os principais institutos do Direito Tributário. Apoiado no posicionamento dos tribunais, mas sem deixar de fazer críticas quando oportuno, o livro percorre a Constituição Federal de 1988 e a […]

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Os descontos incondicionais são excluídos das bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins em razão de previsão legal expressa no regime cumulativo (Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I1) e no regime não cumulativo (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, art. 1º, § 3º, V, “a”2). Essa previsão também se aplica às bonificações, […]

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Promulgada a Emenda Constitucional-EC 132, que altera o sistema tributário nacional, é nosso dever como estudiosos e profissionais do direito, das finanças e da governança examinar atentamente a redação final aprovada pelo Congresso Nacional. Há nela uma profusão de alterações espalhadas em dezenas de artigos das disposições permanentes e transitórias. De modo geral, e compreensivelmente, […]

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Quando se cogita da reforma tributária, nos meios de comunicação, e mesmo em eventos técnicos específicos, geralmente se menciona a tributação sobre o consumo, e, em particular, o IVA-Dual. Imposto sobre Bens e Serviços, e Contribuição sobre Bens e Serviços, e todas as implicações processuais e materiais que o tema traz. E, de fato, a […]

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A nova edição de “Processo Tributário”, de Hugo de Brito Machado Segundo, acabou de chegar. Em uma abordagem prática, o livro parte da Teoria do Direito, dos Direitos Constitucional, Tributário e Processual Civil, para apresentar didaticamente todas as etapas do processo administrativo e processo judicial tributário. De acordo com: Voto de qualidade no âmbito do […]

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Reforma Tributária Comentada e Comparada: emenda const. 132, de 20 de dezembro de 2023, escrita por Hugo de Brito Machado Segundo.
Este livro se propõe a desvendar as camadas da reforma tributária implementada pela EC 132/2023, explorando suas implicações, seus desafios e as oportunidades que ela representa. Em uma análise crítica, buscamos entender não apenas o texto da emenda constitucional, mas também o contexto político, econômico e social no qual essa reforma foi gerada e aprovada, bem como os efeitos ou impactos que ela pode ter, à luz da realidade normativa e jurisprudencial preexistente.

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A reforma tributária, aprovada e promulgada por meio da Emenda Constitucional 132, introduziu o Imposto Seletivo, também chamado por alguns de “imposto do pecado”, alcunha dada pela incidência sobre determinados bens e serviços, considerados não essenciais, supérfluos ou de luxo, ou, ainda, que tenham impactos negativos sobre a saúde, o meio ambiente ou a sociedade. […]

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O percurso da reforma tributária no Brasil, nesta terceira semana de janeiro, atingiu mais um marco relevante com a realização da primeira reunião da Comissão de Sistematização do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), estabelecida pela Portaria MF 34, do Ministério da Fazenda.     Esta iniciativa dá […]

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A tributação sobre o consumo no contexto brasileiro tem sido consistentemente objeto de críticas substanciais. Notadamente, destaca-se a problemática associada à complexidade de nossa legislação fiscal, a qual é, em grande parte, atribuída à existência de uma ampla variedade de leis promulgadas por inúmeros sujeitos ativos dos tributos federais, estaduais e municipais.1. Eis que, finalmente, […]

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A Lei nº 14.789/2023, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023, alterou significativamente o regime de tributação das subvenções. Não é mais possível a exclusão da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins. Essa previsão foi substituída pela concessão de um crédito fiscal no valor resultante da aplicação da […]

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O primeiro livro de direito tributário do mercado atualizado com a Reforma Tributária: sistema tributário nacional, limitações constitucionais ao poder de tributar, institutos da tributação e regime de incidência dos tributos em espécie.
Este livro reúne, em um único volume, a parte geral e a parte especial do Direito Tributário. Nele são estudados o sistema tributário nacional, as limitações constitucionais ao poder de tributar, os institutos fundamentais da tributação e o regime de incidência dos tributos em espécie. Os temas são analisados de forma direta e objetiva, considerando as diferentes concepções doutrinárias existentes e os precedentes vinculantes do STJ e do STF.

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Próximos ao fim do exercício fiscal de 2023, até esta quinta-feira (14), data em que escrevo e publico este texto, estamos ainda sem a aprovação pelo Congresso Nacional e respectiva sanção presidencial das leis orçamentárias (Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o ano de 2024. Já o Plano Plurianual (PPA) para o próximo quadriênio deverá ter […]

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Tem sido bastante debatida, nos meios de comunicação, e na esfera política, a desoneração da folha de pagamentos. De um lado, o governo argumenta que a medida é inconstitucional e causará perda significativa de receita, desequilibrando as contas da previdência social. De outro, setores da economia sustentam que, sem ela, haverá aumento do desemprego, com […]

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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral e decidiu controvérsia em torno da cobrança do Difal de ICMS para empresas optantes do Simples Nacional, ao definir tese jurídica para  o Tema 1284, tendo como Leading case o ARE 1460254.  O entendimento central é de que é a cobrança do Difal de ICMS, para empresas […]

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O STF declarou a constitucionalidade da Lei Complementar 102/2000, que modificou aspectos relevantes da Lei Kandir e estabeleceu diretrizes para o aproveitamento de créditos de ICMS em operações relacionadas a energia elétrica, comunicações e mercadorias destinadas ao ativo permanente. A LC 102/2000 estabelece o diferimento do aproveitamento de créditos relativos a bens de uso e […]

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A promulgação da Emenda nº 132/2023 é apenas a primeira etapa da Reforma Tributária. A implementação dos novos tributos – a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a IS (Imposto Seletivo) – dependerá da definição da hipótese de incidência, das regras de não cumulatividade, dos deveres formais […]

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No último dia 20 de dezembro de 2023, o Brasil testemunhou um marco  histórico com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132, a qual veicula a  aguardada reforma tributária sobre o consumo. Apesar de ainda depender de  regulamentação por meio de leis complementares, as mudanças prometem simplificar e  unificar significativamente o sistema tributário do país.  […]

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O presente artigo trata da extinção das obrigações do falido, com as alterações promovidas pela lei 14.112/2020, que permite o devedor recomeçar sua atividade econômica, livre das restrições que a falência lhe havia imposto. De fato, a lei 14.112/2020 abrandou o excessivo rigor dos requisitos para a extinção das obrigações, adotando um sistema semelhante ao […]

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