Ao ônus da impugnação especificada no âmbito recursal dá-se o nome de “dialeticidade”. Muitos tratam-na como princípio inerente aos recursos e que traduz a ideia de que a parte não deve apenas manifestar a sua inconformidade com o ato judicial, mas, necessariamente, indicar os motivos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da […]

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A contratação do advogado para atuação em demandas judiciais começa, em regra, com dois documentos básicos: o contrato de prestação de serviços e a procuração ad judicia. Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, somente a procuração geral para o foro (com a cláusula ad judicia), conferida por instrumento público ou particular […]

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Em tempos de acirrada competição no mercado, a saúde financeira e até a sobrevivência das empresas precisam passar pela estratégica redução de custos. Segundo dados da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), as despesas com pagamento de tributos, de um modo geral, representam 47% da receita das empresas. Tendo em vista a expressiva fatia de despesas […]

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O julgamento do RE e do REsp, por força dos arts. 102, III e 105, III da CF, respectivamente, é da exclusiva competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Então, em princípio, não se pode cogitar de julgamento do mérito pelos Tribunais de segundo grau. Mas o próprio CPC, no art. 1.030, […]

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Você sabia que o procedimento de inventário e da partilha não são utilizados somente em caso de falecimento? Nesse espaço abordaremos as nuances a respeito do inventário e da partilha nas hipóteses de divórcio, separação e dissolução de união estável. Algumas circunstâncias da vida exigem o inventário de bens. O vocábulo inventário significa o ato de […]

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Em artigo anterior escrevemos sobre a “relevância das questões de direito federal infraconstitucional – o novo pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial” (Leia aqui!), filtro criado inserido no art. 105 da CF pela EC 125, de 14/07/2022. O § 2º art. 105 da CF é peremptório:  2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a […]

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O agronegócio brasileiro se destaca como o principal motor da economia nacional. Em 2021 foi responsável por cerca de 30% do PIB em 2021. Justificável e incentivadora tem sido a atuação do  Governo brasileiro na edição de normas atinentes à atividade.  Para não alongar em citações, merece destaque a chamada Lei do Agro (Lei 13.986/20), que […]

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Em outra oportunidade[1] abordamos os aspectos gerais dos Embargos de Declaração – espécie recursal prevista nos arts. 1.022 a 1.026 do CPC/2015 –, as hipóteses de cabimento e, ainda, destrinchamos as teses divulgadas pelo Superior Tribunal de Justiça nas Edições 189 e 190 da ferramenta “Jurisprudência em Teses”. Neste espaço vamos tratar de um aspecto […]

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Todo empresário sabe o quanto é importante manter a regularidade fiscal do sócio e da empresa. Uma Certidão de Débitos Tributários Negativa na mão representa mais negócios e, portanto, mais receita para a empresa.  Afora o dinheiro que normalmente entra nos cofres federais, a União tem 1,4 trilhão de reais de tributos para receber de […]

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A Lei 14.382/2022 trouxe diversas novidades no campo registral para além da possibilidade de alteração extrajudicial do nome civil[1]. Neste espaço abordaremos a desjudicialização do procedimento de adjudicação compulsória, atualmente previsto no art. 216-B da Lei de Registros Públicos. Conceito de adjudicação compulsória Primeiramente vamos compreender o que significa adjudicar compulsoriamente um bem imóvel. Imagine […]

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Elpídio Donizeti explica a relevância das questões do Direito Federal Infraconstitucional e o novo pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. Leia! Releva?ncia das questo?es de direito federal infraconstitucional- o novo pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial Constituição Federal  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: […] 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar […]

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A reconvenção é uma demanda inversa, proposta pelo réu em face do autor. Trata-se de um contra-ataque realizado no mesmo processo, desde que preexistente conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Em síntese, a reconvenção promove uma ampliação objetiva ulterior do processo, tendo em vista que o demandado agrega novo(s) pedido(s) […]

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No caso da atividade jurisdicional, em nome do acesso à Justiça, a lei instituiu benefícios aos que necessitam recorrer ao monopólio do Estado, mas não têm condições de arcar com os ônus que decorrem do processo. É o que impõe o art. 5º, LXXIV, da CF/1988: “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos […]

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Princípio do juízo natural é o tema deste trecho, extraído do capítulo 4 — Princípios Processuais Consagrados pela Doutrina e pela Jurisprudência— do livro Curso de Direito Processual Civil – Volume Único, de Elpídio Donizetti. Continue a leitura e entenda melhor este conceito, suas perspectivas objetivas e subjetivas e como ele se aplica à prática. Princípio […]

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Os requisitos de admissibilidade dos recursos dividem-se em subjetivos e objetivos. Os subjetivos são a legitimidade e o interesse. Os requisitos objetivos são o cabimento, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer (exemplos: renúncia ao direito de recorrer, reconhecimento jurídico do pedido e […]

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Um dos requisitos de admissibilidade do Recurso Extraordinário é a denominada repercussão geral (art. 102, § 3º, da CF/1988 e art. 1.035 do CPC). Trata-se de pressuposto que exige do recorrente a demonstração de existência “de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo” (art. […]

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O procedimento nas Ações de Busca e Apreensão decorrentes de contratos de alienação fiduciária possuem rito especial. Justamente por isso merece atenção de nós, advogados, pois nem sempre a sequência de atos seguirá as regras dispostas no Código de Processo Civil. Tanto as disposições do Decreto-Lei 911 de 1º de outubro de 1969, substancialmente alterado em […]

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Não é novidade que a jurisprudência vem ganhando cada vez mais espaço no dia a dia do advogado. A atualização jurisprudencial é pré-requisito para uma boa atuação na advocacia, ainda mais depois do Código de Processo Civil de 2015, que definitivamente trouxe a jurisprudência para o rol das fontes formais do Direito. Recentemente o Superior […]

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Em tempos de acirrada competição no mercado, a saúde financeira e até a sobrevivência das empresas precisam passar pela estratégica redução de custos. Segundo dados da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), as despesas com pagamento de tributos, de um modo geral, representam 47% da receita das empresas. Tendo em vista a expressiva fatia de despesas […]

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As regras estabelecidas no Código de Processo Civil em vigor nos permite identificar duas espécies de custas ou gastos processuais: as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nos termos do art. 84, “as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha”. […]

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Basta dar uma olhadinha nas livrarias — ou mesmo em prateleiras virtuais — para notar a grande quantidade de obras que vêm sendo lançadas no mercado na área jurídica. Porém, poucas são as que demonstram ser de fato relevantes para a construção de conhecimento na área e ganham novas edições. Curso de Direito Processual Civil, […]

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