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Humberto Theodoro Júnior

é Professor Titular aposentado da Faculdade de Direito da UFMG. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Advogado. Parecerista

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Em relação ao ressarcimento dos danos provocados por agentes públicos em razão de atos de improbidade administrativa, a jurisprudência do STJ e a do STF são tranquilas quanto à imprescritibilidade da respectiva ação, sem embargo da reconhecida prescritibilidade das sanções a que se sujeitam os praticantes da improbidade. O STJ, com efeito, possui entendimento sedimentado […]

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Imprescritibilidade das ações de ressarcimento decorrentes de improbidade administrativa

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Humberto Theodoro Júnior

Humberto Theodoro Júnior

12/12/2023

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