O título deste artigo pode provocar estranheza. Afinal, o que há em comum entre um crime, que é a violência doméstica, e um processo regulado pelas normas do direito administrativo, como o das contratações públicas? Para surpresa de alguns, há conexões que irei expor a seguir.  Porém, primeiramente, é preciso situar a dramática situação da […]

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A Nova Lei de Licitações – NLL (Lei 14.133/2021) positivou o credenciamento como processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.  São três as hipóteses de […]

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Às vezes é necessário um olhar experiente para diferenciar um caroço e uma semente.  Há caroços reluzentes, mas estéreis, imprestáveis e indigestos. E há sementes de triste aparência, mirradas e despretensiosas, mas que proporcionam flores encantadoras ou frutos saborosos. No organismo humano, caroços podem ser sintomas de enfermidades graves. Na natureza, as sementes requerem cuidados […]

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Promulgada a Emenda Constitucional-EC 132, que altera o sistema tributário nacional, é nosso dever como estudiosos e profissionais do direito, das finanças e da governança examinar atentamente a redação final aprovada pelo Congresso Nacional. Há nela uma profusão de alterações espalhadas em dezenas de artigos das disposições permanentes e transitórias. De modo geral, e compreensivelmente, […]

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– Você é um cidadão? – Ora, mas que pergunta boba. Claro que sim. Tenho título de eleitor e voto nas eleições. – Certo. Vamos reformular a pergunta. Como você exerce a sua cidadania? Como você participa e contribui para a vida de sua comunidade? Nos regimes autoritários e ditatoriais, o poder é concentrado, a […]

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O acrônimo ESG tem sido objeto de muita incompreensão. ESG reúne as iniciais em inglês para Ambiental, Social e Governança, como eixos de atuação das empresas, tanto privadas como públicas. Em bom português, teríamos ASG, mas, por razões diversas, quem se impôs foi a expressão ESG. Originalmente, a ideia era que as empresas não cuidassem […]

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Nas sociedades humanas, o domínio da linguagem sempre foi uma questão central na disputa do poder.  Em nossa evolução como espécie, um marco decisivo foi o desenvolvimento da comunicação entre os indivíduos: primeiro por sinais, depois verbal e finalmente escrita. Desde os desenhos nas paredes das cavernas aos emojis nas mensagens em redes sociais, a […]

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Em recente debate, fui indagado sobre diferenças e semelhanças entre a governança de organizações públicas e a de corporações privadas. Alguns CEOs presentes questionavam até que ponto a experiência na gestão pública poderia ser relevante para a gestão privada. A formulação embutia um certo viés preconceituoso contra os gestores públicos, devido, em boa medida, ao […]

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Os acordes de ‘Time’, megassucesso do Pink Floyd, foram ouvidos nas pacatas esquinas da mineira Serra da Saudade, o menor dos municípios brasileiros, com 833 habitantes, na bacia do rio São Francisco. ‘Time’ é a música mais consagrada do álbum ‘The Dark Side of the Moon’, um dos quatro mais vendidos de todos os tempos, […]

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No direito ambiental, um dos institutos mais consagrados é o princípio poluidor-pagador – PPP.  Referido princípio foi inicialmente introduzido pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômicos – OCDE em 1972 e preconiza que “o poluidor deve suportar a totalidade dos custos de prevenção e de luta contra a poluição”. Posteriormente, foi incorporado à Agenda […]

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No mês de setembro entram em vigor as medidas previstas no Decreto 11.531/2023 acerca dos convênios e contratos de repasses relativos às transferências de recursos da União para estados e municípios. Por que isso é importante? Porque para a enorme maioria dos municípios brasileiros essas são as principais fontes de recursos para a realização de […]

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A herança cultural é fundamental para a identidade e a memória de um povo e para a sua consciência enquanto nação. Quando se celebra o dia nacional do patrimônio cultural, é oportuno refletir sobre a importância de preservar nossas tradições, memórias e valores, e simultaneamente buscar a inovação. Em uma era de transformações rápidas, pode […]

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A revolução digital impõe a necessidade de permanente transformação/adaptação das técnicas e processos das atividades humanas. Isso ocorre na educação, com a multiplicidade de ofertas de cursos eletrônicos e à distância; na medicina, com o emprego de robôs na realização de cirurgias; nas finanças, com instrumentos como o PIX e outros que facilitam transações internacionais; […]

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A inovação é componente essencial da estratégia de organizações públicas e privadas.  Contudo, trata-se de um conceito ainda mal compreendido por muitos. Há quem o confunda com modismos ou com novos rótulos ou embalagens para recauchutar produtos desgastados sem alterar o seu desempenho ou resultados. Nada disso. Leis para a inovação Conforme a Lei 10.973/2004, […]

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O título deste artigo pode provocar estranheza. Afinal, o que há em comum entre um crime, que é a violência doméstica, e um processo regulado pelas normas do direito administrativo, como o das contratações públicas? Para surpresa de alguns, há conexões que irei expor a seguir.  Porém, primeiramente, é preciso situar a dramática situação da […]

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Cedendo à pressão de prefeitos e parlamentares, o governo federal editou a Medida Provisória 1.167/2023, prorrogando até 30 de dezembro de 2023 a possibilidade de utilização da vetusta e superada lei 8.666/1993 que há trinta anos disciplina a realização de licitações e a execução de contratos pela administração pública brasileira. O argumento apresentado foi o […]

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Recentemente fui convidado a ministrar palestra em evento científico tendo como tema proposto “Licitações Sustentáveis”. Sucede que, no decorrer da jornada, em virtude de atraso na programação e da presença de outros convidados, os organizadores gentilmente me solicitaram que reduzisse o tempo de minha exposição, restringindo o conteúdo ao essencial.  Sem nenhum problema, respondi. É […]

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É fato reconhecido que a principal condição para o bom funcionamento das instituições de controle da administração pública é a sua independência. Tanto é assim que os documentos fundamentais da Associação Internacional de Instituições Superiores de Auditoria – INTOSAI são a Declaração de Lima e a Declaração do México sobre a Independência das Instituições Superiores […]

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A Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos – NLL, aplicável à administração pública federal, estadual e municipal está prestes a completar dois anos de vigência, mas diversos de seus dispositivos permanecem sem regulamentação.  O tema é relevante porque, a partir de abril, a sua utilização será obrigatória para toda a administração pública direta […]

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A evolução da democracia representativa para a democracia participativa, expressa na Constituição Cidadã de 1988, tem ampliado significativamente os instrumentos para o exercício do controle social sobre a execução das políticas públicas. Um exemplo de enorme importância consta na Lei 14.113/2021, que regulamentou o novo Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica […]

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Historicamente, um dos recursos utilizados pelas oligarquias para o exercício, usufruto e  perpetuação de suas posições no aparelho estatal é o chamado “poder da caneta”. Graças a ele, os amigos do detentor da caneta eram privilegiados enquanto os seus adversários ou os que não se alinhavam a esquemas, eram ignorados, preteridos ou perseguidos. De certa […]

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