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Paulo Gustavo Guedes Fontes

Doutor em Direito do Estado. Mestre em Direito Público. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Professor de Direito Constitucional.

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Essa interessante questão tem surgido em julgamentos de que participo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como integrante da 5ª Turma, especializada em matéria criminal. Pode o juiz criminal adentrar no mérito do auto de infração? A resposta parece-me indubitavelmente afirmativa. Com efeito, exige-se, por força da Súmula Vinculante nº 24, a constituição definitiva […]

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Crimes tributários: pode o juiz criminal adentrar no mérito do auto de infração?

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06/09/2019

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