Resumo Este artigo acadêmico aborda a Lei 14.811/2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência em estabelecimentos educacionais ou similares, além de estabelecer a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. A pesquisa envolveu uma análise detalhada das alterações promovidas […]

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Redação antiga Redação nova Art. 311. Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei 9.426/1996.) Pena – Reclusão, de três a seis anos, e multa.§ 1º Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, […]

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Já imaginou passar pelo desafio de coordenar a redação e edição de uma coleção completa de Direito, que inclui volumes que vão da abrdagem da língua portuguesa na área jurídica à ética e estatuto da OAB, passando, é claro, por tomos dedicados às áreas penal, tributária, civil, médica, urbanística, entre outras? Renee do Ó Souza […]

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Neste artigo, Renee do Ó Souza, Luiz Fernando Rossi Pipino e Andrea Walmsley Soares Carneiro discorrem sobre as alterações no texto jurídico referentes ao homicídio etário, decorrentes da Lei Henry Borel. Acompanhe! Homicídio etário e suas consequências jurídicas Publicada no dia 25 de maio de 2022, a Lei Federal nº 14.344/2022, já batizada popularmente como “Lei Henry Borel”, […]

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Neste artigo, Reneé do Ó Souza[1], Luiz Fernando Rossi Pipino[2] e Andrea Walmsley Soares Carneiro[3] tecem algumas considerações sobre a letalidade policial, com vistas a identificar as suas principais repercussões jurídicas. Leia! Contornos jurídicos sobre a letalidade policial A letalidade policial é entendida como a morte intencional provocada por membros das polícias no desempenho de suas funções. […]

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