A Emenda da Reforma Tributária (Emenda nº 132/2023) promoveu alterações relevantes na tributação do consumo. Foi prevista a criação de três novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) da União; e o IS (Imposto Seletivo), também de competência […]

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Os descontos incondicionais são excluídos das bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins em razão de previsão legal expressa no regime cumulativo (Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I1) e no regime não cumulativo (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, art. 1º, § 3º, V, “a”2). Essa previsão também se aplica às bonificações, […]

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A Lei nº 14.789/2023, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023, alterou significativamente o regime de tributação das subvenções. Não é mais possível a exclusão da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins. Essa previsão foi substituída pela concessão de um crédito fiscal no valor resultante da aplicação da […]

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O primeiro livro de direito tributário do mercado atualizado com a Reforma Tributária: sistema tributário nacional, limitações constitucionais ao poder de tributar, institutos da tributação e regime de incidência dos tributos em espécie.
Este livro reúne, em um único volume, a parte geral e a parte especial do Direito Tributário. Nele são estudados o sistema tributário nacional, as limitações constitucionais ao poder de tributar, os institutos fundamentais da tributação e o regime de incidência dos tributos em espécie. Os temas são analisados de forma direta e objetiva, considerando as diferentes concepções doutrinárias existentes e os precedentes vinculantes do STJ e do STF.

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A promulgação da Emenda nº 132/2023 é apenas a primeira etapa da Reforma Tributária. A implementação dos novos tributos – a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a IS (Imposto Seletivo) – dependerá da definição da hipótese de incidência, das regras de não cumulatividade, dos deveres formais […]

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REFORMA TRIBUTÁRIA E O IPI

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2009 (Emenda da Reforma Tributária) previu a unificação do IPI, do ICMS, do ISS, do PIS/Pasep e da Cofins em dois novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) da União; e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso, parte do âmbito do IPI foi absorvida pelo IS (Imposto Seletivo), que incidirá sobre a produção, extração, comercialização e a importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023: HABEMUS REFORMA TRIBUTÁRIA

Com a promulgação da Emenda nº 132/2023, o Brasil finalmente tem uma Reforma Tributária, a primeira desde a Emenda nº 18, de 06 de dezembro de 1965, realizada na vigência da Constituição de 1967. Trata-se, a rigor, de uma reforma da tributação do consumo, que ainda depende da definição de uma série de aspectos por meio de lei complementar.

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Reforma Tributária da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019 será implementada de forma progressiva, dentro de um período de transição com duração de sete anos. A etapa inicial será em 2026, quando terá início a cobrança da (Contribuição sobre Bens e Serviços) da União e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de competência partilhada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nessa fase serão aplicadas alíquotas de teste ou de calibração de 0,9% e 0,1%, respectivamente. O valor pago será compensável com o PIS/Pasep e a Cofins1.

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019 ou Emenda da Reforma Tributária prevê, entre outras alterações, a unificação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e das Contribuições ao […]

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Fase final da aprovação da Reforma Tributária. Nos próximos dias, aproxima-se a fase final de deliberação legislativa sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019 (Emenda da Reforma Tributária). O sistema tributário brasileiro, há muito tempo, já não oferece um ambiente favorável ao empreendedorismo e ao desenvolvimento das atividades empresariais, comprometendo o potencial de crescimento e de geração de riquezas da população.

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O entreposto aduaneiro encontra-se previsto no Decreto-Lei nº 1.455/1976, na redação da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (arts. 9º, 10, 16, 18 a 20), na Lei nº 10.833/2003 (arts. 62 a 64), com regulamentação no Decreto nº 6.759/2009 (arts. 404 a 419) e nas Instruções Normativas (IN) SRF nº 241/2002 e SRF nº 513/2005. Trata-se de […]

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No regime não cumulativo do PIS-Cofins, as receitas que integram a base de cálculo das contribuições devem ser reconhecidas de acordo com o princípio da competência1. Portanto, os acréscimos patrimoniais tributáveis são considerados auferidos ou ganhos quando surge o direito ao seu recebimento, independentemente da efetiva percepção da prestação pecuniária correspondente. Assim, v.g., na compra […]

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Os regimes aduaneiros especiais são procedimentos diferenciados de controle aduaneiro aplicáveis a determinadas operações de entrada ou de saída de produtos no território nacional que são desoneradas do pagamento de tributos. Em alguns casos, também há dispensa do pagamento dos tributos incidentes na aquisição de bens no mercado interno, como é o caso, por exemplo, […]

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A prescrição intercorrente no âmbito administrativo encontra-se prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho […]”. Esse dispositivo, entretanto, não é aplicável “aos processos e procedimentos de natureza tributária” (art. 5º), como reconhece a Jurisprudência […]

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É inquestionável a necessidade de uma reforma tributária. O Brasil, por diversas outras razões estruturais, há tempo não oferece um ambiente favorável ao empreendedorismo e ao desenvolvimento das atividades empresariais. Se nada for feito para simplificar e para racionalizar o sistema tributário, o potencial de crescimento e de geração de riquezas da população brasileira será […]

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