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13.146/2015

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Novo CPC ameaça dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015) mal entrou em vigor e já está sob a ameaça de ter alguns dos seus dispositivos invalidados. Quem trouxe esse risco foi o novo Código de Processo Civil […]

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Informativo de Legislação Federal 16.02.2016

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16/02/2016

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