GENJURÍDICO
14.230/2021

ADMINISTRATIVO

ATUALIDADES

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Na redação original da lei de improbidade administrativa – lei 8.429/1992 ou LIA – o tribunal de contas – TCs eram objeto de menções discretas. Diversas alterações posteriores ampliaram o espaço comum entre a atuação dos órgãos de controle e a aferição dos atos de improbidade. Agora, a recentíssima lei 14.230/2021 promoveu mudanças relevantes nessa […]

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tribunal de contas e lia

Tribunal de Contas e improbidade administrativa

Luiz Henrique Lima

Luiz Henrique Lima

10/11/2021

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