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abusos com auxílio-moradia

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projetos de Lei Senado Federal PLC 4/2016 Ementa: Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Status: enviado à sanção PLC 186/2017 Ementa: Altera a Lei 10.446/2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede […]

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Informativo de Legislação Federal 09.03.2018

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09/03/2018

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