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ação de alteração de regime de bens

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Conforme destacado em texto anterior, publicado neste canal, o Novo CPC traz um dispositivo relativo à ação de alteração de regime de bens (art. 734). A regulamentação instrumental dessa demanda é novidade no sistema processual brasileiro. No que diz respeito à possibilidade jurídica dessa ação de modificação do regime de bens, esta foi criada pelo […]

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EV005822

Da ação de alteração de regime de bens no novo CPC – Parte II

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce

27/04/2016

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