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Acidentes Pessoais a Passageiros

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A Lei 13.640, de 26.03.2018, cuida de regular o espinhoso tema da atividade econômica de transporte privado de passageiros mediante a intermediação realizada por plataformas de aplicativos e sistemas informatizados, a exemplo de Uber e Cabify. A referida norma altera a Lei 12.587, de 03.01.2012, a qual institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade […]

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Regulação da Atividade Econômica de Transporte Individual de Passageiros por Plataformas de Aplicativos

Marco Aurélio Serau Junior

Marco Aurélio Serau Junior

21/11/2018

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