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Projetos de Lei  Senado Federal PLC 102/2015 Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da LC 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do […]

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Informativo de Legislação Federal 28.05.2018

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28/05/2018

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