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Notícias Senado Federal Projetos limitam cobrança de juros de cartão de crédito e cheque especial Projetos de lei que aguardam votação no Senado buscam impor limites aos altos juros cobrados por instituições financeiras, em especial no cartão de crédito e no cheque especial. A ideia não é novidade na Casa, mas ganhou força recentemente devido […]

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Informativo de Legislação Federal – 24.04.2020

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24/04/2020

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Em razão do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o Executivo Federal editou a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e que dispõe sobre medidas trabalhistas complementares, para enfrentamento […]

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Considerações preliminares sobre a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020

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06/04/2020

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