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No julgamento das ADIns 4.878 e 5.083 o STF firmou o entendimento de que o “menor sob guarda” é dependente previdenciário, caso comprovada a dependência econômica. O Supremo Tribunal Federal concluiu em 8/6/21, o julgamento das ADIn’s 4.878 e 5.083, promovidas respectivamente pela PGR – Procuradoria Geral da República e pela OAB – Ordem dos […]

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ADIn 4.878 – “Menor sob guarda” é dependente previdenciário

ADIn 4.878 – “Menor sob guarda” é dependente previdenciário

Marco Aurélio Serau Junior

Marco Aurélio Serau Junior

16/08/2021

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