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Projetos de Lei  Senado Federal PLV 16/2018 (MP 821/2018) Ementa: Altera a Lei 13.502/2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. PLV 13/2018 (MP 820/2018) Ementa: Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de […]

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Informativo de Legislação Federal 21.06.2018

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21/06/2018

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