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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 4162/2019 Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei 10.768, de 19 de novembro […]

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Informativo de Legislação Federal – 26.06.2020

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