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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Ainda em votação na Câmara, PEC dos Precatórios já é debatida pelos senadores PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) teve seu texto-base aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (3). Ainda são necessárias a votação de destaques ao texto e a aprovação em segundo turno, pelos deputados, para que ela seja […]

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Informativo de Legislação Federal – 05.11.2021

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05/11/2021

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