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A atuação da Administração Pública por meios indiretos A atuação da Administração Pública por meios indiretos

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07.nov.2019

Princípio da juridicidade e o conceito de improbidade administrativa Princípio da juridicidade e o conceito de improbidade administrativa

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05.nov.2019

Arbitrabilidade objetiva e Direito Aplicável na utilização da arbitragem pela Administração Pública no Brasil e em Portugal Arbitrabilidade objetiva e Direito Aplicável na utilização da arbitragem pela Administração Pública no Brasil e em Portugal

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22.out.2019

Lições de uma catástrofe anunciada: dano ambiental por vazamento de petróleo na costa do Nordeste e o lugar da responsabilidade civil ambiental na época do Antropoceno Lições de uma catástrofe anunciada: dano ambiental por vazamento de petróleo na costa do Nordeste e o lugar da responsabilidade civil ambiental na época do Antropoceno

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22.out.2019

Dispersão das normas de Direito Administrativo e sua interpretação Dispersão das normas de Direito Administrativo e sua interpretação

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09.out.2019

A importância do Código Florestal no atual contexto brasileiro A importância do Código Florestal no atual contexto brasileiro

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26.set.2019

Informativo de Legislação Federal – 29.08.2019 Informativo de Legislação Federal – 29.08.2019

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29.ago.2019

Aplicabilidade do Instituto da compensação das obrigações entre créditos e débitos de servidores e a Administração Pública Aplicabilidade do Instituto da compensação das obrigações entre créditos e débitos de servidores e a Administração Pública

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28.ago.2019

Sobre os SSA – Serviços Sociais Autônomos Sobre os SSA – Serviços Sociais Autônomos

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12.ago.2019

Acordo de leniência na Lei Anticorrupção: pontos de estrangulamento da segurança jurídica – Parte 1 Acordo de leniência na Lei Anticorrupção: pontos de estrangulamento da segurança jurídica – Parte 1

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09.ago.2019

Compliance na Administração Pública Compliance na Administração Pública

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31.jul.2019

Entenda o conceito de Arbitragem Entenda o conceito de Arbitragem

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17.jul.2019

As parcerias na Administração Pública e as reformas do Estado As parcerias na Administração Pública e as reformas do Estado

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17.jun.2019

Autonomia Orçamentária Autonomia Orçamentária

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17.maio.2019

Dos Riscos para o Princípio da Legalidade Dos Riscos para o Princípio da Legalidade

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02.maio.2019

Reforma Previdenciária #1: Alteração do Artigo 195, § 5º Reforma Previdenciária #1: Alteração do Artigo 195, § 5º

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22.fev.2019

Informativo Pandectas 920 Informativo Pandectas 920

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11.fev.2019

A Escalada Desburocratizante da Administração Pública: Reflexões Sobre a Lei nº 13.726/2018 A Escalada Desburocratizante da Administração Pública: Reflexões Sobre a Lei nº 13.726/2018

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22.nov.2018

Resenha: Teoria Geral da Arbitragem – Por Teresa Arruda Alvim Resenha: Teoria Geral da Arbitragem – Por Teresa Arruda Alvim

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13.nov.2018

Controle Externo é a Arma da Democracia Controle Externo é a Arma da Democracia

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29.ago.2018

Imprescindibilidade do Planejamento dos Gastos Públicos Imprescindibilidade do Planejamento dos Gastos Públicos

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28.ago.2018

Atos de Improbidade Administrativa Atos de Improbidade Administrativa

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13.ago.2018

Concorrência, Tomada de Preços e Convite: Os Novos Valores do Decreto 9.412/2018 e seus Reflexos Sistêmicos Concorrência, Tomada de Preços e Convite: Os Novos Valores do Decreto 9.412/2018 e seus Reflexos Sistêmicos

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10.ago.2018

Prefácio: Organização Administrativa por Rafael Carvalho Rezende Oliveira Prefácio: Organização Administrativa por Rafael Carvalho Rezende Oliveira

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14.jun.2018

O Ano do Direito Civil O Ano do Direito Civil

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26.mar.2018

A Boa-Fé do Administrado e do Administrador como Fator Limitativo da Discricionariedade Administrativa A Boa-Fé do Administrado e do Administrador como Fator Limitativo da Discricionariedade Administrativa

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07.mar.2018

Incentivos à arbitragem na administração pública Incentivos à arbitragem na administração pública

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02.jan.2018

As cláusulas exorbitantes diante da contratualização administrativa As cláusulas exorbitantes diante da contratualização administrativa

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18.jul.2017

A advocacia pública na era da consensualidade A advocacia pública na era da consensualidade

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20.jun.2017

Informativo de Legislação Federal 11.04.2017 Informativo de Legislação Federal 11.04.2017

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11.abr.2017

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