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Noticias Senado Federal CCJ pode votar prisão em segunda instância e PEC Emergencial A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião marcada para a terça-feira (10), às 10h, com apenas três itens na pauta. Um deles é o projeto que regulamenta a prisão após a condenação em segunda instância (PLS 166/2018). Há ainda duas […]

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Informativo de Legislação Federal – 09.12.2019

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09/12/2019

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