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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Congresso derruba vetos presidenciais à Lei da Adoção Graças a um acordo de lideranças, o Congresso derrubou por unanimidade nesta terça-feira (20) o veto presidencial a dispositivos da Lei 13.509/2017, que prioriza a adoção de grupos de irmãos e crianças, além de adolescentes com problemas de saúde. A matéria será encaminhada à […]

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Informativo de Legislação Federal 21.02.2018

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21/02/2018

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