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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias  Senado Federal Proibição do nepotismo pode ser incluída no texto constitucional Foi apresentada recentemente no Senado Federal pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 120/2019, que disciplina a proibição do nepotismo em toda a administração pública. A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). […]

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Informativo de Legislação Federal – 09.08.2019

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09/08/2019

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