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ADPF nº 190

ARTIGOS

TRIBUTÁRIO

A polêmica em torno da base de cálculo de impostos e contribuições sociais parece não ter fim desde que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque o ICMS não sendo mercadoria não poderia ser objeto de faturamento que é o fato gerador da referida contribuição […]

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Base de cálculo

Polêmica sobre a base de cálculo de tributos

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

17/05/2017

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