Segundo o professor Rafael Oliveira, o tema da responsabilidade civil do Estado é muito importante para quem trabalha com o Direito Administrativo na advocacia privada, mas também para quem lida com a disciplina dentro da carreira pública, independentemente da função exercida. Além disso, a pandemia do novo coronavírus trouxe novas discussões, por conta das medidas […]

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Projeto de Lei Senado Federal PLC 187/2017 Ementa: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de […]

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Uma das regras (conhecida, impropriamente, como princípio) inerentes à contestação é o da impugnação especificada dos fatos (art. 302 do CPC/73 e 341 do NCPC), onde não se admite uma defesa genérica, sendo um ônus processual (impróprio) do réu apresentar sua defesa de modo específico em relação as alegações do autor, do contrário, a alegação […]

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