Sumário: 1. Introdução: Breve aceno à crise da jurisdição estatal brasileira e a Agenda 2030/ONU-ODS; 2. Por que só o tabelião e não os advogados para exercerem as atribuições de “agentes de execução”?; 3. Por que não estender aos demais delegatários as atribuições de “agente de execução”?; 3.1 Simetria, pertinência temática, especialização e número suficiente […]

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Arruda Alvim[1] e Joel Dias Figueira Júnior[2]   O inovador Projeto de Lei 6.204/19 de autoria da Senadora Soraya Thronicke que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial traz em seu bojo regramento atinente ao processamento destes feitos perante os tabelionatos de protestos, cujo acesso se dá de forma […]

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