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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais movimentações legislativas Senado Federal  PL 1212/2022 Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061, 1.063 e 1.076. Status: aguardando sanção. Prazo: 23/09/2022 Câmara dos Deputados  PL 1561/2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir […]

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Informativo de Legislação Federal – 02.09.2022

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02/09/2022

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