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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Bolsonaro quer punir apenas ‘erros grosseiros’ de servidores na pandemia Uma medida provisória publicada nesta quinta-feira (14) restringe as hipóteses de punição a agentes públicos por atos relacionados à pandemia de coronavírus. De acordo com a MP 966/2020, os servidores só podem ser responsabilizados civil ou administrativamente “se agirem ou se omitirem […]

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Informativo de Legislação Federal – 14.05.2020

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14/05/2020

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