Projetos de Lei Senado Federal PLS 38/2008 – Altera o § 2º do art. 244-A da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente. Status – Remetido à sanção.   PLS […]

Leia mais ->

O CPC/2015 completou um ano de vigência na semana passada e diversos eventos foram realizados pelo país para debater os primeiros impactos da nova legislação. A grande questão posta foi se a Lei 13.105/2015 já está sendo capaz de entregar ao jurisdicionado brasileiro o processo rápido, efetivo e democrático que prometeu. Ainda é muito cedo […]

Leia mais ->