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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PLC 56/2015 Ementa: Altera as Leis nºs 9.800, de 26 de maio de 1999, e 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Status: aguardando sanção. Prazo: 31/03/2022  MPV 1072/2021 Ementa: Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e […]

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Informativo de Legislação Federal – 14.03.2022

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