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Lei 13.202, de 8 de dezembro de 2015
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por Cristiane Miziara Mussi
16.dez.2015
Informativo de Legislação Federal 06.10.2015
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por GEN Jurídico
06.out.2015
Informativo de Legislação Federal 16.09.2015
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16.set.2015
Informativo de Legislação Federal 29.05.2015
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29.maio.2015
Informativo de Legislação Federal 06.05.2015
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06.maio.2015