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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 1581/2020 Ementa: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto […]

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Informativo de Legislação Federal – 24.08.2020

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24/08/2020

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