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Projeto de Lei  Câmara dos Deputados PL 2020, de 2007 Ementa: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, […]

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Informativo de Legislação Federal 10.03.2017

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10/03/2017

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