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Ana Paula de Barcellos

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Os direitos de nacionalidade – originária ou derivada – de que cuida o art. 12 são considerados direitos individuais. A nacionalidade, como se sabe, é o vínculo jurídico que liga um indivíduo a determinado Estado, gerando para ele direitos e deveres em face desse Estado. De fato, o Estado tem deveres para com seus nacionais, […]

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Perda de nacionalidade e extradição

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18/02/2020

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