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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Discriminação e assédio como infrações da OAB vão ao Plenário A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto que inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto recebeu parecer favorável da […]

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Informativo de Legislação Federal – 24.05.2023

GEN Jurídico

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24/05/2023

CIVIL

JURISPRUDÊNCIA

VÍDEO

Na sociedade contemporânea, cada vez mais os animais de estimação são considerados pelas pessoas como membros da família. Mas em caso de separação, quem fica com o direito de tutela? Neste vídeo, Daniel Ustárroz aborda a decisão histórica do STJ de 2018 ao permitir a adaptação/aplicação de institutos históricos do direito de família para a resolução […]

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Animais de estimação: jurisprudência em caso de separação

05/04/2022

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