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Notícias Senado Federal Projetos querem regulamentar expropriação de propriedades com trabalho escravo Nesta sexta-feira (28) comemora-se o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A Lei 12.064/2009 instituiu a data, após três auditores fiscais do trabalho serem assassinados durante inspeção em uma fazenda, acusada de trabalho escravo, na região de Unaí (MG). Com debates e […]

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Informativo de Legislação Federal – 28.01.2022

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