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Notícias Senado Federal Aprovada MP que desobriga escolas a cumprir a quantidade de dias letivos em 2020 Em sessão remota nesta quinta-feira (23), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/2020, que desobriga escolas e universidades de cumprir a quantidade mínima de dias letivos em 2020 devido à pandemia da Covid-19. Aprovada […]

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Informativo de Legislação Federal – 24.07.2020

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24/07/2020

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