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NOVO CPC

Comentários: Ações de separação, divórcio e anulação de casamento (inseridas as ações de reconhecimento e dissolução de união estável). O foro competente deixou de ser o da mulher para ser o do guardião do filho incapaz ou, na inexistência de filho incapaz, o do último domicílio do casal. Se, no entanto, nenhuma das partes residirem […]

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Dica NCPC – n. 47 – Art. 53

Elpídio Donizetti

Elpídio Donizetti

11/09/2017

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