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Em texto anteriormente escrito “Anatomia do crime de apropriação indébita do ICMS”, publicado em diversos sites [1] demonstramos que o Supremo Tribunal Federal, por decisão majoritária proferida nos autos do RHC nº 163.334, traçou uma nova política criminal tributária ao equiparar o devedor do ICMS declarado à conduta tipificada no inciso II, do art. 2º, […]

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Quem é o sujeito ativo do crime de apropriação indébita do ICMS declarado?

Quem é o sujeito ativo do crime de apropriação indébita do ICMS declarado?

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

23/01/2020

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