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LEGISLAÇÃO FEDERAL

  Notícias  Senado Federal Aprovado projeto que torna inelegível agente público acusado de prostituição infantil O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 209/2008 – Complementar, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que torna inelegível o agente público denunciado por prostituição infantil. Pelo texto, o suspeito fica impedido de […]

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Informativo de Legislação Federal 20.04.2017

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20/04/2017

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