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Notícias Senado Federal Sancionada lei que define distribuição de recursos do leilão excedente do pré-sal O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quinta-feira (17) a Lei 13.885, de 2019, que distribui entre estados e municípios parte do bônus de assinatura do leilão de campos excedentes do pré-sal, a ser realizado no próximo dia 6 de novembro. A norma […]

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Informativo de Legislação Federal – 18.10.2019

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18/10/2019

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