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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal MP que concede direitos de transmissão ao mandante do jogo perde a validade A chamada “Medida Provisória do Mandante” (MPV 984/2020), que passou os direitos de transmissão ou reprodução das partidas esportivas ao clube mandante do jogo, perdeu a validade nesta quinta-feira (15) sem ter sido votada pelo Congresso Nacional. Com isso, […]

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Informativo de Legislação Federal – 16.10.2020

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16/10/2020

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