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art. 1.228 do Código Civil

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Tanto o STJ quanto o STF, quando se deparam com recurso em que se afirma que decisão de tribunal, ao interpretar a lei, violou a Constituição, vêm proferindo decisões de inadmissibilidade contraditórias, em notória e injustificável violação do direito ao processo justo. São frequentes os casos em que o STF se nega a analisar a […]

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A Zona de Penumbra Entre O STJ e o STF

Luiz Guilherme Marinoni

Luiz Guilherme Marinoni

08/04/2019

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