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art. 149

ATUALIDADES

O caso da recente liminar quanto à inconstitucionalidade da Condecine A contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE é um tributo previsto no art. 149 da CF/1988, tendo como função primordial a intervenção em domínios econômicos de competência da União, de acordo com as competências previstas no art. 21 e 22 da CF/1988. De […]

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Quando vamos discutir seriamente as CIDEs?

Vinícius Alves Portela Martins

Vinícius Alves Portela Martins

01/04/2016

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