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Um dos temas ainda não pacificado em relação ao ITBI é aquele  que diz respeito a sua incidência ou não na cessão de direito decorrentes do compromisso de compra e venda celebrado por instrumento público ou particular. A Lei nº 11.154/91 do Município de São Paulo em seu art. 2º, inciso IX elege como fato […]

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ITBI e o Compromisso de Compra e Venda

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

15/03/2019

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